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THE CHALLENGES OF PROCESS AND JURISDICTION IN THE DEMOCRATIC STATE OF LAW: ELEMENTS OF A THEORY OF DECIDABILITY APPROPRIATE TO THE PROTECTION OF WORKERS' PERSONAL DATA/ OS DESAFIOS DO PROCESSO E DA JURISDICAO NO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO: ELEMENTOS DE UMA TEORIA DA DECIDIBILIDADE ADEQUADA A PROTECAO DE DADOS PESSOAIS DO TRABALHADOR
THE CHALLENGES OF PROCESS AND JURISDICTION IN THE DEMOCRATIC STATE OF LAW: ELEMENTS OF A THEORY OF DECIDABILITY APPROPRIATE TO THE PROTECTION OF WORKERS' PERSONAL DATA/ OS DESAFIOS DO PROCESSO E DA JURISDICAO NO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO: ELEMENTOS DE UMA TEORIA DA DECIDIBILIDADE ADEQUADA A PROTECAO DE DADOS PESSOAIS DO TRABALHADOR
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THE CHALLENGES OF PROCESS AND JURISDICTION IN THE DEMOCRATIC STATE OF LAW: ELEMENTS OF A THEORY OF DECIDABILITY APPROPRIATE TO THE PROTECTION OF WORKERS' PERSONAL DATA/ OS DESAFIOS DO PROCESSO E DA JURISDICAO NO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO: ELEMENTOS DE UMA TEORIA DA DECIDIBILIDADE ADEQUADA A PROTECAO DE DADOS PESSOAIS DO TRABALHADOR

Lamberty, Andrey Oliveira ; Isaia, Cristiano Becker ; da Silva, Rosane Leal

Revista eletrônica de direito processual, 2020-09, Vol.21 (3), p.60 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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2
The system of rights: human rights and democracy in the procedural paradigm of discourse theory/O sistema dos direitos: direitos humanos e democracia no paradigma procedimental da teoria do discurso
The system of rights: human rights and democracy in the procedural paradigm of discourse theory/O sistema dos direitos: direitos humanos e democracia no paradigma procedimental da teoria do discurso
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The system of rights: human rights and democracy in the procedural paradigm of discourse theory/O sistema dos direitos: direitos humanos e democracia no paradigma procedimental da teoria do discurso

Da Silva, Alexandre Garrido ; Do Amaral, Ilmar Pereira, Jr

Revista da Faculdade de Direito da UERJ, 2012-06 (21) [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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3
THE FUNCTION OF ECOSYSTEM SERVICES IN RISK MANAGEMENT OF DISASTERS BY LAW: CONNECTIONS BETWEEN NATIONAL POLICY AND CIVIL DEFENSE AND PROTECTION AND THE METROPOLIS STATUTE/A FUNCAO DO SERVICOS ECOSSISTEMICOS NA GESTAO DOS RISCOS DE DESASTRES PELO DIREITO: CONEXOES ENTRE A POLITICA NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA CIVIL E O ESTATUTO DA METROPOLE
THE FUNCTION OF ECOSYSTEM SERVICES IN RISK MANAGEMENT OF DISASTERS BY LAW: CONNECTIONS BETWEEN NATIONAL POLICY AND CIVIL DEFENSE AND PROTECTION AND THE METROPOLIS STATUTE/A FUNCAO DO SERVICOS ECOSSISTEMICOS NA GESTAO DOS RISCOS DE DESASTRES PELO DIREITO: CONEXOES ENTRE A POLITICA NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA CIVIL E O ESTATUTO DA METROPOLE
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THE FUNCTION OF ECOSYSTEM SERVICES IN RISK MANAGEMENT OF DISASTERS BY LAW: CONNECTIONS BETWEEN NATIONAL POLICY AND CIVIL DEFENSE AND PROTECTION AND THE METROPOLIS STATUTE/A FUNCAO DO SERVICOS ECOSSISTEMICOS NA GESTAO DOS RISCOS DE DESASTRES PELO DIREITO: CONEXOES ENTRE A POLITICA NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA CIVIL E O ESTATUTO DA METROPOLE

Scherer, Katia Ragnini

Revista de Direito da Cidade, 2019-09, Vol.11 (3), p.39

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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4
Big Data and Personal Data Between the Principles of Protection and Innovation/OS BIG DATA E OS DADOS PESSOAIS ENTRE OS PRINCIPIOS DA PROTECAO E DA INOVACAO
Big Data and Personal Data Between the Principles of Protection and Innovation/OS BIG DATA E OS DADOS PESSOAIS ENTRE OS PRINCIPIOS DA PROTECAO E DA INOVACAO
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Big Data and Personal Data Between the Principles of Protection and Innovation/OS BIG DATA E OS DADOS PESSOAIS ENTRE OS PRINCIPIOS DA PROTECAO E DA INOVACAO

Zolynski, Celia

Revista de Direito, Estado e Telecomunicacoes, 2020-05, Vol.12 (1), p.225 [Periódico revisado por pares]

Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicacoes (GETEL)

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5
CONSTITUTIONAL PROCESS: THE PROCESS AS A DUE PLACE TO THE EXERCISE OF DEMOCRACY/PROCESSO CONSTITUCIONAL: O PROCESSO COMO LOCUS DEVIDO PARA O EXERCICIO DA DEMOCRACIA
CONSTITUTIONAL PROCESS: THE PROCESS AS A DUE PLACE TO THE EXERCISE OF DEMOCRACY/PROCESSO CONSTITUCIONAL: O PROCESSO COMO LOCUS DEVIDO PARA O EXERCICIO DA DEMOCRACIA
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CONSTITUTIONAL PROCESS: THE PROCESS AS A DUE PLACE TO THE EXERCISE OF DEMOCRACY/PROCESSO CONSTITUCIONAL: O PROCESSO COMO LOCUS DEVIDO PARA O EXERCICIO DA DEMOCRACIA

da Silva, Fernando Laercio Alves

Revista eletrônica de direito processual, 2015-07, Vol.16 (16), p.157 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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6
THE CHALLENGES OF PROCESS AND JURISDICTION IN THE DEMOCRATIC STATE OF LAW: ELEMENTS OF A THEORY OF DECIDABILITY APPROPRIATE TO THE PROTECTION OF WORKERS' PERSONAL DATA/ OS DESAFIOS DO PROCESSO E DA JURISDICAO NO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO: ELEMENTOS DE UMA TEORIA DA DECIDIBILIDADE ADEQUADA A PROTECAO DE DADOS PESSOAIS DO TRABALHADOR
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Lamberty, Andrey Oliveira ; Isaia, Cristiano Becker ; da Silva, Rosane Leal

Revista eletrônica de direito processual, 2020-09, Vol.21 (3), p.60 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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7
NOTES ON LAW AND STATE IN GENERAL THEORY OF LAW AND MARXISM/ APONTAMENTOS SOBRE DIREITO E ESTADO EM TEORIA GERAL DO DIREITO E MARXISMO
NOTES ON LAW AND STATE IN GENERAL THEORY OF LAW AND MARXISM/ APONTAMENTOS SOBRE DIREITO E ESTADO EM TEORIA GERAL DO DIREITO E MARXISMO
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NOTES ON LAW AND STATE IN GENERAL THEORY OF LAW AND MARXISM/ APONTAMENTOS SOBRE DIREITO E ESTADO EM TEORIA GERAL DO DIREITO E MARXISMO

Casalino, Vinicius Gomes

Quaestio iuris, 2016-08, Vol.9 (3), p.1238 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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8
Between Technological Determinism and Public Interest: Limits and Possibilities of Internet Regulation/Entre tecnodeterminismo e interesse publico: limites e possibilidades de regulacao da internet
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Between Technological Determinism and Public Interest: Limits and Possibilities of Internet Regulation/Entre tecnodeterminismo e interesse publico: limites e possibilidades de regulacao da internet

de Freitas, Marcio Luiz Coelho

Revista de Direito, Estado e Telecomunicacoes, 2018-05, Vol.10 (1), p.125 [Periódico revisado por pares]

Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicacoes (GETEL)

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9
The system of rights: human rights and democracy in the procedural paradigm of discourse theory/O sistema dos direitos: direitos humanos e democracia no paradigma procedimental da teoria do discurso
The system of rights: human rights and democracy in the procedural paradigm of discourse theory/O sistema dos direitos: direitos humanos e democracia no paradigma procedimental da teoria do discurso
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The system of rights: human rights and democracy in the procedural paradigm of discourse theory/O sistema dos direitos: direitos humanos e democracia no paradigma procedimental da teoria do discurso

Da Silva, Alexandre Garrido ; Do Amaral, Ilmar Pereira, Jr

Revista da Faculdade de Direito da UERJ, 2012-06 (21) [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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10
Juridical argumentation, balancing of interests and representative argumentation at work of Robert Alexy/Argumentacao juridica, ponderacao e representatividade argumentativa na obra de Robert Alexy
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Juridical argumentation, balancing of interests and representative argumentation at work of Robert Alexy/Argumentacao juridica, ponderacao e representatividade argumentativa na obra de Robert Alexy

da Mota, Mauricio Jorge Pereira ; Pereira, Daniel Queiroz

Quaestio iuris, 2012-06, Vol.5 (1), p.21 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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