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Tipo de Recurso 

1. Artigos  (3)
2. Livros  (3)
3. Produções Acadêmicas  (2)
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Assunto 

1. Direito Tributário  (3)
2. Sistema Tributário  (2)
3. Intervenção Do Estado (Direito Econômico)  (2)
4. Royalties  (2)
5. Norma Constitucional  (2)
6. Retrospectivity  (1)
7. Legitimate Expectations  (1)
8. Ensino Jurídico  (1)
9. Retroatividade Imprópria  (1)
10. False Retroactivity  (1)
11. Retrospectividade  (1)
12. Limitações Ao Poder De Tributar  (1)
13. Retroatividade Das Leis  (1)
14. Direito Constitucional  (1)
15. Direito Econômico–Brasil  (1)
16. Limitations On The Power To Tax  (1)
17. Tributação  (1)
18. Proteção À Confiança  (1)
19. Direito Econômico  (0)
20. Direito Econômico  (0)
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Autor/Criador 

1. Bercovici, G  (1)
2. Scaff, F  (1)
3. Costa, A  (1)
4. Forgioni, P  (1)
5. Tôrres, H  (1)
6. Tavares, A  (1)
7. Coster, T  (1)
8. Ávila, H  (1)
9. Mais opções 

Data de Publicação 

1. Antes de2004  (1)
2. 2004Até2004  (2)
3. 2005Até2011  (2)
4. 2012Até2019  (2)
5. Após 2019  (1)
6. Mais opções 

Biblioteca 

1. FD - Fac. Direito  (7)
2. FDRP - Fac. Direito de Ribeirão Preto  (2)
3. Mais opções 

Nome da Publicação 

1. Revista de estudos tributários  (2)
2. Migalhas Quentes  (1)
3. Tratado de direito constitucional tributário : estudos em homenagem a Paulo de Barros Carvalho  (1)
4. Estudos avançados de direito tributário : tributação internacional  (1)
5. Mais opções