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Material Type: Artigo
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The juditialization of public policies:: reasonableness and proportionality as parameters of legal control; A judicialização de políticas públicas:: razoabilidade e proporcionalidade como parâmetros de controle legalBittencourt, GabrielRevista Digital de Direito Administrativo; v. 6 n. 2 (2019); 163-181Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2019-08-02Acesso online |
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Material Type: Artigo
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DIREITOS FUNDAMENTAIS: RESTRIÇÕES E COLISÕESYokohama, Alessandro Otavio ; Hiroshi Iocohama, CelsoRelações Internacionais no Mundo Atual, 2020-04, Vol.2 (27), p.149Texto completo disponível |