1
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Material Type: Book
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Decretos do governo provisório da República dos Estados Unidos do Brazil
Brasil
Rio de Janeiro Imprensa Nacional 1890
Available at
FSP - Faculdade de Saúde Pública
LIVROS RAROS
(JL0856 n.10 )(GetIt)
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2
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Material Type: Book
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Decretos do governo provisório da República dos Estados Unidos do Brazil primeiro fasciculo, 15 de novembro a 31 de dezembro de 1889
Brasil
Rio de Janeiro Imprensa Nacional 1890
Available at
BBM - Bibl. Brasiliana Mindlin
JOSÉ MINDLIN
(M1h 02261 ) and other locations(GetIt)
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3
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Material Type: Book
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Legislação ambiental do Brasil
Brasil Edis Milaré
São Paulo Edições APMP 1991
Available at
EACH - Esc. Artes, Ciências e Humanidades
(r344.046981 B823Le ) and other locations(GetIt)
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4
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Material Type: Book
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Constituição [da] República Federativa do Brasil 1988
Brasil
Brasília, D. F. Senado Federal 1988
Available at
BBM - Bibl. Brasiliana Mindlin
(M1h 02020 ) and other locations(GetIt)
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5
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Material Type: Book
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Estatuto da criança e do adolescente
Brasil
Brasília Presidência da República 1991
Available at
FFCLRP - Fac. Fil. Ciên. Let. de R. Preto
(342.7-053.2/.7(81) B83e ) and other locations(GetIt)
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