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Constitutional review implemented by public administration within the fiscal administrative procedure: (im)possibility of use; O controle de constitucionalidade desempenhado pela Administração Pública no processo administrativo fiscal: (im)possibilidade de exercício

Kuster, Roberto Baumgarten

Revista Digital de Direito Administrativo; v. 3 n. 1 (2016); 235-253

Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2016-01-11

Acesso online

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