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Material Type: Artigo
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A RESOLUÇÃO N. 22.585/2007 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E A VIOLAÇÃO DE DIREITO CIVIL E POLÍTICO FUNDAMENTAL: ASPECTOS INTRODUTÓRIOSLeal, Rogério Gesta ; Friedrich, Denise BittencourtRevista de Investigações Constitucionais, 2014-09, Vol.1 (3), p.105-121 [Periódico revisado por pares]Universidade Federal do ParanáTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudênciaAvila, Ana Paula Oliveira ; Woloszyn, André LuisRevista de Investigações Constitucionais, 2017-09, Vol.4 (3), p.167-200 [Periódico revisado por pares]Universidade Federal do ParanáTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Las consultas populares en Colombia: empoderamiento, reacción y resistenciaFigueroa García-Herreros, NicolásColombia internacional, 2023-04 (114), p.39-64 [Periódico revisado por pares]Bogotá: Universidad de los AndesTexto completo disponível |