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Institutionalizing tensions between the legislative branch and the regulator: proposal for a law enabling the review of agencies’ normative acts by the National Congress; Institucionalizando tensões entre o legislativo e o regulador: proposta para uma lei de revisão dos atos normativos das agências pelo Congresso Nacional
Institutionalizing tensions between the legislative branch and the regulator: proposal for a law enabling the review of agencies’ normative acts by the National Congress; Institucionalizando tensões entre o legislativo e o regulador: proposta para uma lei de revisão dos atos normativos das agências pelo Congresso Nacional
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Institutionalizing tensions between the legislative branch and the regulator: proposal for a law enabling the review of agencies’ normative acts by the National Congress; Institucionalizando tensões entre o legislativo e o regulador: proposta para uma lei de revisão dos atos normativos das agências pelo Congresso Nacional

Costa, Rafael Viana De Figueiredo

Revista Digital de Direito Administrativo; v. 9 n. 1 (2022); 134-156

Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2022-01-19

Acesso online

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Deste Autor:

  1. Costa, R

Neste Assunto:

  1. Administrative Law
  2. Regulatory State
  3. Regulatory Entities
  4. Direito Administrativo
  5. Poder Legislativo

  • Realização: ABCD-USP USP   Logos de Redes Sociais: Freepik

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