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THE CONSTITUTIONAL JURISDICTION AS A METHOD OF EFFECTIVENESS OF AFFIRMATIVE ACTIONS IN THE BRAZILIAN CONTEXT/A JURISDICAO CONSTITUCIONAL COMO METODO DE EFETIVACAO DE ACOES AFIRMATIVAS NO CONTEXTO BRASILEIRO
THE CONSTITUTIONAL JURISDICTION AS A METHOD OF EFFECTIVENESS OF AFFIRMATIVE ACTIONS IN THE BRAZILIAN CONTEXT/A JURISDICAO CONSTITUCIONAL COMO METODO DE EFETIVACAO DE ACOES AFIRMATIVAS NO CONTEXTO BRASILEIRO
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THE CONSTITUTIONAL JURISDICTION AS A METHOD OF EFFECTIVENESS OF AFFIRMATIVE ACTIONS IN THE BRAZILIAN CONTEXT/A JURISDICAO CONSTITUCIONAL COMO METODO DE EFETIVACAO DE ACOES AFIRMATIVAS NO CONTEXTO BRASILEIRO

Catharina, Alexandre De Castro

Lex humana (Petrópolis, RJ, Brasil), 2018-07, Vol.10 (2), p.1 [Periódico revisado por pares]

Catholic University of Petropolis (Universidade Catolica de Petropolis)

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2
From urban reform to the right to the city: the urban crisis and the responses to it/ DA REFORMA URBANA AO DIREITO A CIDADE: A CRISE URBANA E SUAS RESPOSTAS
From urban reform to the right to the city: the urban crisis and the responses to it/ DA REFORMA URBANA AO DIREITO A CIDADE: A CRISE URBANA E SUAS RESPOSTAS
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From urban reform to the right to the city: the urban crisis and the responses to it/ DA REFORMA URBANA AO DIREITO A CIDADE: A CRISE URBANA E SUAS RESPOSTAS

Fornasier, Mateus de Oliveira ; Knebel, Norberto Milton Paiva

Revista de Direito da Cidade, 2023-06, Vol.15 (2), p.897

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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Do Debate Processual e Desenvolvimento do Processo: o contraditório como direito fundamental ao justo processo
Do Debate Processual e Desenvolvimento do Processo: o contraditório como direito fundamental ao justo processo
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Do Debate Processual e Desenvolvimento do Processo: o contraditório como direito fundamental ao justo processo

Guimarães Ribeiro, Darci ; Trindade dos Santos, Paulo Jr ; Samrsla Möller, Gabriela

Revista eletrônica de direito processual, 2020-01, Vol.21 (1), p.31 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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FISCAL DILEMMAS IN THE DIGITAL ECONOMY AGE/OS DILEMAS FISCAIS NA ERA DA ECONOMIA DIGITAL
FISCAL DILEMMAS IN THE DIGITAL ECONOMY AGE/OS DILEMAS FISCAIS NA ERA DA ECONOMIA DIGITAL
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FISCAL DILEMMAS IN THE DIGITAL ECONOMY AGE/OS DILEMAS FISCAIS NA ERA DA ECONOMIA DIGITAL

Cavalcante, Denise Lucena ; Freitas, Juarez ; Rocha, Sofia Laprovitera

Revista eletrônica direito e política, 2020-05, Vol.15 (2), p.513 [Periódico revisado por pares]

University of Vale do Itajai Foundation

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5
EFFECTIVENESS OF CITY'S SOCIAL FUNCTIONS THROUGH CITIZENSHIP FOR DEMOCRATIC MANAGEMENT IN CITIES/A EFETIVACAO DAS FUNCOES SOCIAIS DA CIDADE POR INTERMEDIO DA CIDADANIA PARA A GESTAO DEMOCRATICA NAS CIDADES
EFFECTIVENESS OF CITY'S SOCIAL FUNCTIONS THROUGH CITIZENSHIP FOR DEMOCRATIC MANAGEMENT IN CITIES/A EFETIVACAO DAS FUNCOES SOCIAIS DA CIDADE POR INTERMEDIO DA CIDADANIA PARA A GESTAO DEMOCRATICA NAS CIDADES
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EFFECTIVENESS OF CITY'S SOCIAL FUNCTIONS THROUGH CITIZENSHIP FOR DEMOCRATIC MANAGEMENT IN CITIES/A EFETIVACAO DAS FUNCOES SOCIAIS DA CIDADE POR INTERMEDIO DA CIDADANIA PARA A GESTAO DEMOCRATICA NAS CIDADES

Camera, Sinara ; Maciel, Renata

Revista de Direito da Cidade, 2019-09, Vol.11 (3), p.376

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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THE APPLICATION OF THE PRINCIPLES IN DWORKIN/ A APLICACAO DOS PRINCIPIOS EM DWORKIN
THE APPLICATION OF THE PRINCIPLES IN DWORKIN/ A APLICACAO DOS PRINCIPIOS EM DWORKIN
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THE APPLICATION OF THE PRINCIPLES IN DWORKIN/ A APLICACAO DOS PRINCIPIOS EM DWORKIN

de Medeiros, Joao Maria Pegado

Revista eletrônica direito e política, 2021-09, Vol.16 (3), p.825 [Periódico revisado por pares]

University of Vale do Itajai Foundation

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APPLICATION OF THE PRINCIPLES IN DWORKIN/A APLICACAO DOS PRINCIPIOS EM DWORKIN
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APPLICATION OF THE PRINCIPLES IN DWORKIN/A APLICACAO DOS PRINCIPIOS EM DWORKIN

de Medeiros, Joao Maria Pegado

Revista eletrônica direito e política, 2021-01, Vol.16 (1), p.251 [Periódico revisado por pares]

University of Vale do Itajai Foundation

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8
RETHINKING THE ROLE OF JURISDICTION IN PUBLIC LAW LITIGATION: FROM THE ANTIDIALOGICAL ACTIVISM TO A SHARED DECISION/REPENSANDO O PAPEL DA JURISDICAO NOS LITIGIOS ESTRUTURAIS DE INTERESSE PUBLICO: DO ATIVISMO ANTIDIALOGICO A DECISAO COMPARTILHADA
RETHINKING THE ROLE OF JURISDICTION IN PUBLIC LAW LITIGATION: FROM THE ANTIDIALOGICAL ACTIVISM TO A SHARED DECISION/REPENSANDO O PAPEL DA JURISDICAO NOS LITIGIOS ESTRUTURAIS DE INTERESSE PUBLICO: DO ATIVISMO ANTIDIALOGICO A DECISAO COMPARTILHADA
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RETHINKING THE ROLE OF JURISDICTION IN PUBLIC LAW LITIGATION: FROM THE ANTIDIALOGICAL ACTIVISM TO A SHARED DECISION/REPENSANDO O PAPEL DA JURISDICAO NOS LITIGIOS ESTRUTURAIS DE INTERESSE PUBLICO: DO ATIVISMO ANTIDIALOGICO A DECISAO COMPARTILHADA

Lima, Flavia Danielle Santiago ; Franca, Eduarda Peixoto da Cunha

Revista eletrônica de direito processual, 2021-01, Vol.22 (1), p.350 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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9
Judicializacao da politica e sistema interamericano de Direitos Humanos: uma investigacao empirica da atuacao das organizacoes da sociedade civil
Judicializacao da politica e sistema interamericano de Direitos Humanos: uma investigacao empirica da atuacao das organizacoes da sociedade civil
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Judicializacao da politica e sistema interamericano de Direitos Humanos: uma investigacao empirica da atuacao das organizacoes da sociedade civil

Cunha, Jose Ricardo ; Noronha, Rodolfo ; Vestena, Carolina Alves

Revista Direito e Práxis, 2011-06, Vol.2 (1), p.181 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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10
Mechanisms of municipal management and promotion of human rights
Mechanisms of municipal management and promotion of human rights
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Mechanisms of municipal management and promotion of human rights

de Sousa, Magda Cristina ; Patrícia Verônica Pinheiro Sales Lima ; Ahmad Saeed Khan

Revista de administração pública (Rio de Janeiro), 2015-07, Vol.49 (4), p.985 [Periódico revisado por pares]

Rio de Janeiro: Fundação Getulio Vargas, Revista de Administração Pública

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