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Tipo de Recurso 

1. Livros  (5)
2. Produções Acadêmicas  (1)
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Assunto 

1. Direito Constitucional (Legislação)  (3)
2. Direito Constitucional  (3)
3. Direito Penal  (2)
4. Interpretação Da Lei  (2)
5. Direito Ambiental  (1)
6. Direito Previdenciário  (1)
7. Benefício Previdenciário  (1)
8. Seguro Social  (1)
9. Seguro Terrestre  (1)
10. Contribuição Social  (1)
11. Norma Constitucional  (1)
12. Anistia  (1)
13. Funcionário Público  (1)
14. Brasil [Constituição (1988)]  (1)
15. Brasil Superior Tribunal de Justiça (STJ)  (1)
16. Direitos Humanos  (1)
17. Assistência Previdenciária  (1)
18. Constituição De 1988 (Interpretação)  (1)
19. Estado Democrático De Direito  (1)
20. Tribunal Supremo (Jurisprudência)  (1)
21. Mais opções 

Autor/Criador 

1. Clève, C  (1)
2. Machado, A  (1)
3. Kenicke, P  (1)
4. Martins, S  (1)
5. Beçak, R  (1)
6. Melo, A  (1)
7. Araújo, M  (1)
8. Carvalho, P  (1)
9. Assis, A  (1)
10. Lopes, M  (1)
11. Nohara, I  (1)
12. Fernandes, A  (1)
13. Di Pietro, M  (1)
14. Silva, J  (1)
15. Badaró, G  (1)
16. Silva, F  (1)
17. Brazil  (1)
18. Alvim, A  (1)
19. Padilha, N  (1)
20. Ferraz, A  (1)
21. Mais opções 

Data de Publicação 

1. Antes de2007  (2)
2. 2007Até2008  (2)
3. 2009Até2010  (3)
4. 2011Até2013  (6)
5. Após 2013  (2)
6. Mais opções