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Material Type: Artigo
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A controversa relação entre as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas em matéria de congelamento de ativos financeiros de indivíduos envolvidos com terrorismo e a ordem constitucional brasileiraTartarotti, Alana Sonego ; Subtil, Leonardo de CamargoEspaço Jurídico, 2022-06, Vol.23 (1), p.37-58 [Periódico revisado por pares]Universidade do Oeste de Santa CatarinaTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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A controversa relação entre as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas em matéria de congelamento de ativos financeiros de indivíduos envolvidos com terrorismo e a ordem constitucional brasileiraAlana Sonego Tartarotti ; Leonardo de Camargo SubtilEspaço Jurídico, 2022-06 [Periódico revisado por pares]Universidade do Oeste de Santa CatarinaTexto completo disponível |