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IS INTERNATIONAL ADJUDICATION A GLOBAL PUBLIC GOOD? PROCEDURE V5. GPG BEFORE THE ICJ/A ADJUDICACAO INTERNACIONAL E UM BEM PUBLICO GLOBAL? PROCEDIMENTO VS. GPG ANTES DO ICJ
IS INTERNATIONAL ADJUDICATION A GLOBAL PUBLIC GOOD? PROCEDURE V5. GPG BEFORE THE ICJ/A ADJUDICACAO INTERNACIONAL E UM BEM PUBLICO GLOBAL? PROCEDIMENTO VS. GPG ANTES DO ICJ
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IS INTERNATIONAL ADJUDICATION A GLOBAL PUBLIC GOOD? PROCEDURE V5. GPG BEFORE THE ICJ/A ADJUDICACAO INTERNACIONAL E UM BEM PUBLICO GLOBAL? PROCEDIMENTO VS. GPG ANTES DO ICJ

Almeida, Paula Wojcikiewicz ; Porto, Gabriela Huhne

Revista de Direito da Cidade, 2019-03, Vol.11 (1), p.597

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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12
From the enclosure of common lands to the City Statute: the coloniality of property rights as an obstacle to the realization of the right to the city in Brazil/DO CERCAMENTO DAS TERRAS COMUNS AO ESTATUTO DA CIDADE: A COLONIALIDADE DO DIREITO DE PROPRIEDADE COMO OBSTACULO PARA A EFETIVACAO DO DIREITO A CIDADE NO BRASIL
From the enclosure of common lands to the City Statute: the coloniality of property rights as an obstacle to the realization of the right to the city in Brazil/DO CERCAMENTO DAS TERRAS COMUNS AO ESTATUTO DA CIDADE: A COLONIALIDADE DO DIREITO DE PROPRIEDADE COMO OBSTACULO PARA A EFETIVACAO DO DIREITO A CIDADE NO BRASIL
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From the enclosure of common lands to the City Statute: the coloniality of property rights as an obstacle to the realization of the right to the city in Brazil/DO CERCAMENTO DAS TERRAS COMUNS AO ESTATUTO DA CIDADE: A COLONIALIDADE DO DIREITO DE PROPRIEDADE COMO OBSTACULO PARA A EFETIVACAO DO DIREITO A CIDADE NO BRASIL

Alfonsin, Betania de Moraes ; Segat, Flavia ; Gallicchio, Juliana Raffaela de Souza ; Montanari, Vitoria

Revista de Direito da Cidade, 2023-03, Vol.15 (1), p.294

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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13
City Law's Autonomy And Importance/AUTONOMIA E IMPORTANCIA DO DIREITO DA CIDADE
City Law's Autonomy And Importance/AUTONOMIA E IMPORTANCIA DO DIREITO DA CIDADE
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City Law's Autonomy And Importance/AUTONOMIA E IMPORTANCIA DO DIREITO DA CIDADE

Bodnar, Zenildo

Revista de Direito da Cidade, 2022-03, Vol.14 (1), p.581

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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14
PANDEMIC IMPACTS ON THE RIGHT TO HOUSING AND PROPOSALS FOR THE PROTECTION OF THAT RIGHT IN TIMES OF CRISIS: FROM THE URGENCY OF THE RETHINKING HOUSING BEYOND AND OBJECT OF CONSUMPTION/IMPACTOS DA PANDEMIA NO DIREITO A MORADIA E PROPOSTAS PARA A PROTECAO DESSE DIREITO EM TEMPOS DE CRISE: DA URGENCIA DE SE REPRENSAR A MORADIA PARA ALEM DE UM OBJETO DE CONSUMO
PANDEMIC IMPACTS ON THE RIGHT TO HOUSING AND PROPOSALS FOR THE PROTECTION OF THAT RIGHT IN TIMES OF CRISIS: FROM THE URGENCY OF THE RETHINKING HOUSING BEYOND AND OBJECT OF CONSUMPTION/IMPACTOS DA PANDEMIA NO DIREITO A MORADIA E PROPOSTAS PARA A PROTECAO DESSE DIREITO EM TEMPOS DE CRISE: DA URGENCIA DE SE REPRENSAR A MORADIA PARA ALEM DE UM OBJETO DE CONSUMO
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PANDEMIC IMPACTS ON THE RIGHT TO HOUSING AND PROPOSALS FOR THE PROTECTION OF THAT RIGHT IN TIMES OF CRISIS: FROM THE URGENCY OF THE RETHINKING HOUSING BEYOND AND OBJECT OF CONSUMPTION/IMPACTOS DA PANDEMIA NO DIREITO A MORADIA E PROPOSTAS PARA A PROTECAO DESSE DIREITO EM TEMPOS DE CRISE: DA URGENCIA DE SE REPRENSAR A MORADIA PARA ALEM DE UM OBJETO DE CONSUMO

dos Santos, Paulo Junio Trindade ; de Marco, Cristhian Magnus ; Moller, Gabriela Samrsla

Revista de Direito da Cidade, 2021-06, Vol.13 (2), p.775

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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15
Urban landholding regularization: reflections on the housing rights in Pimenta Bueno, Rondonia/REGULARIZACAO FUNDIARIA URBANA: reflexoes sobre o direito a moradia em pimenta bueno, rondonia
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Urban landholding regularization: reflections on the housing rights in Pimenta Bueno, Rondonia/REGULARIZACAO FUNDIARIA URBANA: reflexoes sobre o direito a moradia em pimenta bueno, rondonia

da Silva, Audarzean Santana

Revista de Direito da Cidade, 2023-09, Vol.15 (3), p.1712

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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16
The judicial guarantee of the right to adequate housing in possessory collective action through the structural litigation/A GARANTIA JUDICIAL DO DIREITO A MORADIA NOS LITIGIOS COLETIVOS POSSESSORIOS POR MEIO DO PROCESSO ESTRUTURAL
The judicial guarantee of the right to adequate housing in possessory collective action through the structural litigation/A GARANTIA JUDICIAL DO DIREITO A MORADIA NOS LITIGIOS COLETIVOS POSSESSORIOS POR MEIO DO PROCESSO ESTRUTURAL
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The judicial guarantee of the right to adequate housing in possessory collective action through the structural litigation/A GARANTIA JUDICIAL DO DIREITO A MORADIA NOS LITIGIOS COLETIVOS POSSESSORIOS POR MEIO DO PROCESSO ESTRUTURAL

Barbosa, Claudia Maria ; Mariano, Mariana Dias

Revista de Direito da Cidade, 2023-09, Vol.15 (3), p.1134

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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17
Role of public defense in promoting the right to the city/O PAPEL DA DEFENSORIA PUBLICA NA PROMOCAO DO DIREITO A CIDADE
Role of public defense in promoting the right to the city/O PAPEL DA DEFENSORIA PUBLICA NA PROMOCAO DO DIREITO A CIDADE
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Role of public defense in promoting the right to the city/O PAPEL DA DEFENSORIA PUBLICA NA PROMOCAO DO DIREITO A CIDADE

Silva, Juvencio Borges ; Ferreira, Olavo Augusto Vianna Alves ; Netto, Carlos Eduardo Montes

Revista de Direito da Cidade, 2022-12, Vol.14 (4), p.2423

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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18
From the enclosure of common lands to the City Statute: the coloniality of property rights as an obstacle to the realization of the right to the city in Brazil/DO CERCAMENTO DAS TERRAS COMUNS AO ESTATUTO DA CIDADE: A COLONIALIDADE DO DIREITO DE PROPRIEDADE COMO OBSTACULO PARA A EFETIVACAO DO DIREITO A CIDADE NO BRASIL
From the enclosure of common lands to the City Statute: the coloniality of property rights as an obstacle to the realization of the right to the city in Brazil/DO CERCAMENTO DAS TERRAS COMUNS AO ESTATUTO DA CIDADE: A COLONIALIDADE DO DIREITO DE PROPRIEDADE COMO OBSTACULO PARA A EFETIVACAO DO DIREITO A CIDADE NO BRASIL
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Alfonsin, Betania de Moraes ; Segat, Flavia ; Gallicchio, Juliana Raffaela de Souza ; Montanari, Vitoria

Revista de Direito da Cidade, 2023-03, Vol.15 (1), p.294

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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19
Master plan: the urban order constitution and how its material hierarchy must ensure effectiveness to the right to the city/PLANO DIRETOR: A CONSTITUICAO DO ORDENAMENTO URBANO E COMO A SUA HIERARQUIA MATERIAL DEVE GARANTIR EFICACIA AO DIREITO A CIDADE
Master plan: the urban order constitution and how its material hierarchy must ensure effectiveness to the right to the city/PLANO DIRETOR: A CONSTITUICAO DO ORDENAMENTO URBANO E COMO A SUA HIERARQUIA MATERIAL DEVE GARANTIR EFICACIA AO DIREITO A CIDADE
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Master plan: the urban order constitution and how its material hierarchy must ensure effectiveness to the right to the city/PLANO DIRETOR: A CONSTITUICAO DO ORDENAMENTO URBANO E COMO A SUA HIERARQUIA MATERIAL DEVE GARANTIR EFICACIA AO DIREITO A CIDADE

da Silva, Rodolfo Vassoler ; de Araujo, Miguel Etinger, Jr

Revista de Direito da Cidade, 2023-09, Vol.15 (3), p.1162

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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Ride Hailing Services Apps: Public Price and Free Market According to Municipal Laws/APLICATIVOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL: PRECO PUBLICO E DIREITO DE EMPREENDER DIANTE DAS LEGISLACOES MUNICIPAIS
Ride Hailing Services Apps: Public Price and Free Market According to Municipal Laws/APLICATIVOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL: PRECO PUBLICO E DIREITO DE EMPREENDER DIANTE DAS LEGISLACOES MUNICIPAIS
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Ride Hailing Services Apps: Public Price and Free Market According to Municipal Laws/APLICATIVOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL: PRECO PUBLICO E DIREITO DE EMPREENDER DIANTE DAS LEGISLACOES MUNICIPAIS

Magalhaes, Joao Marcelo Rego

Revista de Direito da Cidade, 2022-06, Vol.14 (2), p.1358

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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