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Material Type: Artigo
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IS INTERNATIONAL ADJUDICATION A GLOBAL PUBLIC GOOD? PROCEDURE V5. GPG BEFORE THE ICJ/A ADJUDICACAO INTERNACIONAL E UM BEM PUBLICO GLOBAL? PROCEDIMENTO VS. GPG ANTES DO ICJAlmeida, Paula Wojcikiewicz ; Porto, Gabriela HuhneRevista de Direito da Cidade, 2019-03, Vol.11 (1), p.597Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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From the enclosure of common lands to the City Statute: the coloniality of property rights as an obstacle to the realization of the right to the city in Brazil/DO CERCAMENTO DAS TERRAS COMUNS AO ESTATUTO DA CIDADE: A COLONIALIDADE DO DIREITO DE PROPRIEDADE COMO OBSTACULO PARA A EFETIVACAO DO DIREITO A CIDADE NO BRASILAlfonsin, Betania de Moraes ; Segat, Flavia ; Gallicchio, Juliana Raffaela de Souza ; Montanari, VitoriaRevista de Direito da Cidade, 2023-03, Vol.15 (1), p.294Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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City Law's Autonomy And Importance/AUTONOMIA E IMPORTANCIA DO DIREITO DA CIDADEBodnar, ZenildoRevista de Direito da Cidade, 2022-03, Vol.14 (1), p.581Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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PANDEMIC IMPACTS ON THE RIGHT TO HOUSING AND PROPOSALS FOR THE PROTECTION OF THAT RIGHT IN TIMES OF CRISIS: FROM THE URGENCY OF THE RETHINKING HOUSING BEYOND AND OBJECT OF CONSUMPTION/IMPACTOS DA PANDEMIA NO DIREITO A MORADIA E PROPOSTAS PARA A PROTECAO DESSE DIREITO EM TEMPOS DE CRISE: DA URGENCIA DE SE REPRENSAR A MORADIA PARA ALEM DE UM OBJETO DE CONSUMOdos Santos, Paulo Junio Trindade ; de Marco, Cristhian Magnus ; Moller, Gabriela SamrslaRevista de Direito da Cidade, 2021-06, Vol.13 (2), p.775Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Urban landholding regularization: reflections on the housing rights in Pimenta Bueno, Rondonia/REGULARIZACAO FUNDIARIA URBANA: reflexoes sobre o direito a moradia em pimenta bueno, rondoniada Silva, Audarzean SantanaRevista de Direito da Cidade, 2023-09, Vol.15 (3), p.1712Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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The judicial guarantee of the right to adequate housing in possessory collective action through the structural litigation/A GARANTIA JUDICIAL DO DIREITO A MORADIA NOS LITIGIOS COLETIVOS POSSESSORIOS POR MEIO DO PROCESSO ESTRUTURALBarbosa, Claudia Maria ; Mariano, Mariana DiasRevista de Direito da Cidade, 2023-09, Vol.15 (3), p.1134Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Role of public defense in promoting the right to the city/O PAPEL DA DEFENSORIA PUBLICA NA PROMOCAO DO DIREITO A CIDADESilva, Juvencio Borges ; Ferreira, Olavo Augusto Vianna Alves ; Netto, Carlos Eduardo MontesRevista de Direito da Cidade, 2022-12, Vol.14 (4), p.2423Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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From the enclosure of common lands to the City Statute: the coloniality of property rights as an obstacle to the realization of the right to the city in Brazil/DO CERCAMENTO DAS TERRAS COMUNS AO ESTATUTO DA CIDADE: A COLONIALIDADE DO DIREITO DE PROPRIEDADE COMO OBSTACULO PARA A EFETIVACAO DO DIREITO A CIDADE NO BRASILAlfonsin, Betania de Moraes ; Segat, Flavia ; Gallicchio, Juliana Raffaela de Souza ; Montanari, VitoriaRevista de Direito da Cidade, 2023-03, Vol.15 (1), p.294Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Master plan: the urban order constitution and how its material hierarchy must ensure effectiveness to the right to the city/PLANO DIRETOR: A CONSTITUICAO DO ORDENAMENTO URBANO E COMO A SUA HIERARQUIA MATERIAL DEVE GARANTIR EFICACIA AO DIREITO A CIDADEda Silva, Rodolfo Vassoler ; de Araujo, Miguel Etinger, JrRevista de Direito da Cidade, 2023-09, Vol.15 (3), p.1162Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Ride Hailing Services Apps: Public Price and Free Market According to Municipal Laws/APLICATIVOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL: PRECO PUBLICO E DIREITO DE EMPREENDER DIANTE DAS LEGISLACOES MUNICIPAISMagalhaes, Joao Marcelo RegoRevista de Direito da Cidade, 2022-06, Vol.14 (2), p.1358Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |