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THE EFFECTIVENESS OF FUNDAMENTAL RIGHTS AND THEIR MOST NOTORIOUS PROBLEMS IN TODAY'S CONSTITUTIONAL JUDICIAL CONTEXT/ A EFICACIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUAS PROBLEMATICAS MAIS NOTORIAS NO CONTEXTO HODIERNO JURISDICIONAL CONSTITUCIONAL
THE EFFECTIVENESS OF FUNDAMENTAL RIGHTS AND THEIR MOST NOTORIOUS PROBLEMS IN TODAY'S CONSTITUTIONAL JUDICIAL CONTEXT/ A EFICACIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUAS PROBLEMATICAS MAIS NOTORIAS NO CONTEXTO HODIERNO JURISDICIONAL CONSTITUCIONAL
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THE EFFECTIVENESS OF FUNDAMENTAL RIGHTS AND THEIR MOST NOTORIOUS PROBLEMS IN TODAY'S CONSTITUTIONAL JUDICIAL CONTEXT/ A EFICACIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUAS PROBLEMATICAS MAIS NOTORIAS NO CONTEXTO HODIERNO JURISDICIONAL CONSTITUCIONAL

Silva, Raquel Torres de Brito ; Dias, Clara Angelica Goncalves Cavalcanti

Revista de Direito Brasileira, 2022-05, Vol.32, p.236 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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ENVIRONMENTAL JUSTICE IN THE COVID-19 CONTEXT: THE FUNDAMENTAL RIGHT TO THE SOCIO-ENVIRONMENTAL EXISTENTIAL MINIMUM/ JUSTICA AMBIENTAL NO CONTEXTO DA COVID-19: O DIREITO FUNDAMENTAL AO MINIMO EXISTENCIAL SOCIOAMBIENTAL
ENVIRONMENTAL JUSTICE IN THE COVID-19 CONTEXT: THE FUNDAMENTAL RIGHT TO THE SOCIO-ENVIRONMENTAL EXISTENTIAL MINIMUM/ JUSTICA AMBIENTAL NO CONTEXTO DA COVID-19: O DIREITO FUNDAMENTAL AO MINIMO EXISTENCIAL SOCIOAMBIENTAL
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ENVIRONMENTAL JUSTICE IN THE COVID-19 CONTEXT: THE FUNDAMENTAL RIGHT TO THE SOCIO-ENVIRONMENTAL EXISTENTIAL MINIMUM/ JUSTICA AMBIENTAL NO CONTEXTO DA COVID-19: O DIREITO FUNDAMENTAL AO MINIMO EXISTENCIAL SOCIOAMBIENTAL

Ma ; Ribeiro, Maria de Fatima

Revista de Direito Brasileira, 2023-05, Vol.35, p.314 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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THIRD SECTOR PERFORMANCE FOR THE EFFECTIVENESS OF THE RIGHT TO REGIONAL DEVELOPMENT/A ATUACAO DO TERCEIRO SETOR PARA A EFETIVACAO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
THIRD SECTOR PERFORMANCE FOR THE EFFECTIVENESS OF THE RIGHT TO REGIONAL DEVELOPMENT/A ATUACAO DO TERCEIRO SETOR PARA A EFETIVACAO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
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THIRD SECTOR PERFORMANCE FOR THE EFFECTIVENESS OF THE RIGHT TO REGIONAL DEVELOPMENT/A ATUACAO DO TERCEIRO SETOR PARA A EFETIVACAO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Andrade, Sinara Lacerda ; Santiago, Mariana Ribeiro

Revista de Direito Brasileira, 2021-05, Vol.29, p.370 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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PANDEMIC, BIOPOLITICS, NECROPOLITICS AND CRISIS OF THE DEMOCRATIC RULE OF LAW IN BRAZIL/ PANDEMIA, BIOPOLITICA, NECROPOLITICA E CRISE DO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO NO BRASIL
PANDEMIC, BIOPOLITICS, NECROPOLITICS AND CRISIS OF THE DEMOCRATIC RULE OF LAW IN BRAZIL/ PANDEMIA, BIOPOLITICA, NECROPOLITICA E CRISE DO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO NO BRASIL
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PANDEMIC, BIOPOLITICS, NECROPOLITICS AND CRISIS OF THE DEMOCRATIC RULE OF LAW IN BRAZIL/ PANDEMIA, BIOPOLITICA, NECROPOLITICA E CRISE DO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO NO BRASIL

Moreira, Nelson Camatta ; Lorenzoni, Lara Ferreira

Revista de Direito Brasileira, 2022-05, Vol.32, p.69 [Periódico revisado por pares]

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INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS AND CONSULTATIVE OPINION 23/2017: FROM GREENING TO RECOGNITION OF THE AUTONOMOUS RIGHTS OF NATURE/CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E OPINIAO CONSULTIVA 23/2017: DO GREENING AO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS AUTONOMOS DA NATUREZA
INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS AND CONSULTATIVE OPINION 23/2017: FROM GREENING TO RECOGNITION OF THE AUTONOMOUS RIGHTS OF NATURE/CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E OPINIAO CONSULTIVA 23/2017: DO GREENING AO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS AUTONOMOS DA NATUREZA
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INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS AND CONSULTATIVE OPINION 23/2017: FROM GREENING TO RECOGNITION OF THE AUTONOMOUS RIGHTS OF NATURE/CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E OPINIAO CONSULTIVA 23/2017: DO GREENING AO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS AUTONOMOS DA NATUREZA

Ma ; Ribeiro, Maria de Fatima

Revista de Direito Brasileira, 2022-01, Vol.31, p.151 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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16
THE RIGHT TO INFORMATION AS FUNDAMENTAL FOR THE PROTECTION AND EMPOWERMENT OF THE PATIENT IN CONDITION OF SOCIAL VULNERABILITY/ O DIREITO A INFORMACAO COMO FUNDAMENTAL PARA A PROTECAO E O EMPODERAMENTO DO PACIENTE EM CONDICAO DE VULNERABILIDADE SOCIAL
THE RIGHT TO INFORMATION AS FUNDAMENTAL FOR THE PROTECTION AND EMPOWERMENT OF THE PATIENT IN CONDITION OF SOCIAL VULNERABILITY/ O DIREITO A INFORMACAO COMO FUNDAMENTAL PARA A PROTECAO E O EMPODERAMENTO DO PACIENTE EM CONDICAO DE VULNERABILIDADE SOCIAL
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THE RIGHT TO INFORMATION AS FUNDAMENTAL FOR THE PROTECTION AND EMPOWERMENT OF THE PATIENT IN CONDITION OF SOCIAL VULNERABILITY/ O DIREITO A INFORMACAO COMO FUNDAMENTAL PARA A PROTECAO E O EMPODERAMENTO DO PACIENTE EM CONDICAO DE VULNERABILIDADE SOCIAL

Silva, Tagore Trajano de Almeida ; Princhak, Henrique Costa

Revista de Direito Brasileira, 2023-05, Vol.35, p.385 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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17
SOCIAL AND DEMOCRATIC STATE OF LAW, INSTITUTIONAL VIOLENCE AND CIVIL DISOBEDIENCE: WHAT TO DO WHEN THE STATE OWN IS VICTIMIZING?/ESTADO SOCIAL E DEMOCRATICO DE DIREITO, VIOLENCIA INSTITUCIONAL E DESOBEDIENCIA CIVIL: O QUE FAZER QUANDO O PROPRIO ESTADO VITIMIZA?
SOCIAL AND DEMOCRATIC STATE OF LAW, INSTITUTIONAL VIOLENCE AND CIVIL DISOBEDIENCE: WHAT TO DO WHEN THE STATE OWN IS VICTIMIZING?/ESTADO SOCIAL E DEMOCRATICO DE DIREITO, VIOLENCIA INSTITUCIONAL E DESOBEDIENCIA CIVIL: O QUE FAZER QUANDO O PROPRIO ESTADO VITIMIZA?
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SOCIAL AND DEMOCRATIC STATE OF LAW, INSTITUTIONAL VIOLENCE AND CIVIL DISOBEDIENCE: WHAT TO DO WHEN THE STATE OWN IS VICTIMIZING?/ESTADO SOCIAL E DEMOCRATICO DE DIREITO, VIOLENCIA INSTITUCIONAL E DESOBEDIENCIA CIVIL: O QUE FAZER QUANDO O PROPRIO ESTADO VITIMIZA?

Aguiar, David Kerber de ; Knoerr, Fernando Gustavo ; Gonzales, Flavio

Revista de Direito Brasileira, 2022-01, Vol.31, p.33 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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THE BODIES THAT IMPORTAM: USO DO DIREITO NA NORMALIZACAO BIOPOLITICA DO GENERO A PARTIR DE UMA PERSPECTIVA FOUCAULTIANA
THE BODIES THAT IMPORTAM: USO DO DIREITO NA NORMALIZACAO BIOPOLITICA DO GENERO A PARTIR DE UMA PERSPECTIVA FOUCAULTIANA
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THE BODIES THAT IMPORTAM: USO DO DIREITO NA NORMALIZACAO BIOPOLITICA DO GENERO A PARTIR DE UMA PERSPECTIVA FOUCAULTIANA

Balem, Isadora Forgiarini ; de Souza, Lucas Silva ; do Nascimento, Valeria Ribas

Revista de Direito Brasileira, 2020-05, Vol.26, p.5 [Periódico revisado por pares]

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ARTIFICIAL INTELLIGENCE AND THE CONTEMPORARY CONFIGURATIONS OF LAW: FROM TECHNOLOGICAL INNOVATION TO IUSTECHNOLOGICAL INNOVATION /INTELIGENCIA ARTIFICIAL E AS CONFIGURACOES CONTEMPORANEAS DO DIREITO: DA INOVACAO TECNOCIENTIFICA A INOVACAO JUSTECNOLOGICA
ARTIFICIAL INTELLIGENCE AND THE CONTEMPORARY CONFIGURATIONS OF LAW: FROM TECHNOLOGICAL INNOVATION TO IUSTECHNOLOGICAL INNOVATION /INTELIGENCIA ARTIFICIAL E AS CONFIGURACOES CONTEMPORANEAS DO DIREITO: DA INOVACAO TECNOCIENTIFICA A INOVACAO JUSTECNOLOGICA
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ARTIFICIAL INTELLIGENCE AND THE CONTEMPORARY CONFIGURATIONS OF LAW: FROM TECHNOLOGICAL INNOVATION TO IUSTECHNOLOGICAL INNOVATION /INTELIGENCIA ARTIFICIAL E AS CONFIGURACOES CONTEMPORANEAS DO DIREITO: DA INOVACAO TECNOCIENTIFICA A INOVACAO JUSTECNOLOGICA

Engelmann, Wilson ; Marques, Clarice Goncalves Pires

Revista de Direito Brasileira, 2021-01, Vol.28, p.405 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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DEEP LEARNING AND THE RIGHT TO EXPLANATION: TECHNOLOGICAL CHALLENGES TO LEGALITY AND DUE PROCESS OF LAW IN TECHNOLOGY/ APRENDIZADO PROFUNDO E O DIREITO A EXPLICACAO: DESAFIOS TECNOLOGICOS A LEGALIDADE E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL
DEEP LEARNING AND THE RIGHT TO EXPLANATION: TECHNOLOGICAL CHALLENGES TO LEGALITY AND DUE PROCESS OF LAW IN TECHNOLOGY/ APRENDIZADO PROFUNDO E O DIREITO A EXPLICACAO: DESAFIOS TECNOLOGICOS A LEGALIDADE E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL
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DEEP LEARNING AND THE RIGHT TO EXPLANATION: TECHNOLOGICAL CHALLENGES TO LEGALITY AND DUE PROCESS OF LAW IN TECHNOLOGY/ APRENDIZADO PROFUNDO E O DIREITO A EXPLICACAO: DESAFIOS TECNOLOGICOS A LEGALIDADE E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL

Fornasier, Mateus de Oliveira

Revista de Direito Brasileira, 2022-05, Vol.32, p.218 [Periódico revisado por pares]

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