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Material Type: Artigo
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FUNDAMENTAL RIGHT TO EDUCATION, FISCAL POLICIES, TAX EXPENDITURES AND COOPERATIVE FEDERALISM: ICMS TAX REVENUE TRANSFERS TO EDUCATION BASED ON MUNICIPAL INVESTMENT/DIREITO FUNDAMENTAL A EDUCACAO, EXTRAFISCALIDADE E FEDERALISMO DE COOPERACAO: "ICMS EDUCACIONAL" BASEADO EM INVESTIMENTO MUNICIPALMascarenhas, Caio Gama ; Ribas, Lidia MariaRevista de Direito Brasileira, 2018-01, Vol.19, p.84 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THE RIGHT TO DEVELOPMENT IN THE FACE OF SYSTEMIC THINKING: AN APPROACH TO DEVELOPMENT SUCH AS FREEDOM, SUSTAINABLE DEVELOPMENT AND SUSTAINABILITY AT PRESENT/ O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO DIANTE DO PENSAMENTO SISTEMICO: UMA ABORDAGEM SOBRE DESENVOLVIMENTO COMO LIBERDADE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E SUSTENTABILIDADE NA ATUALIDADEde Souza, Jose Fernando Vidal ; Vienna, Stephanie Dettmer di MartinRevista de Direito Brasileira, 2018-09, Vol.21, p.341 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THE FUNDAMENTAL CONSTITUTIONAL PURPOSE OF ERADICATING POVERTY/ O OBJETIVO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL DE ERRADICACAO DA POBREZASayeg, Ricardo Hasson ; Balera, WagnerRevista de Direito Brasileira, 2019-01, Vol.22, p.66 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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BRAZILIAN SYSTEM OF FAIR TRADE AND SOLIDARITY/SISTEMA NACIONAL DE COMERCIO JUSTO E SOLIDARIODenny, Danielle Mendes Thame ; Juliao, Rodrigo FariasRevista de Direito Brasileira, 2017-01, Vol.16, p.211 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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POLICY CHECK AND TECHNOLOGICAL BUSINESS DEVELOPMENT THE CRITICAL ANALYSIS OF INNOVATION AND TAXATION/ POLITICA FISCAL E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO-EMPRESARIAL: Uma analise critica sobre inovacao e tributacaoCaliendo, Paulo ; Muniz, VeyzonRevista de Direito Brasileira, 2015-09, Vol.12, p.155 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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ENVIRONMENTAL PROTECTION AND FUTURE GENERATIONS: AN ANALYSIS OF THE POSITION OF THE SUPERIOR COURT OF JUSTICE/ PROTECAO AMBIENTAL E FUTURAS GERACOES: UMA ANALISE DA POSICAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAMaciel, Jessica Garcia da Silva ; de Souza, Leonardo da RochaRevista de Direito Brasileira, 2019-01, Vol.22, p.340 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THE FUNDAMENTAL CONSTITUTIONAL PURPOSE OF ERADICATING POVERTY/ O OBJETIVO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL DE ERRADICACAO DA POBREZASayeg, Ricardo Hasson ; Balera, WagnerRevista de Direito Brasileira, 2019-01, Vol.22, p.66 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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BRAZILIAN SYSTEM OF FAIR TRADE AND SOLIDARITY/SISTEMA NACIONAL DE COMERCIO JUSTO E SOLIDARIODenny, Danielle Mendes Thame ; Juliao, Rodrigo FariasRevista de Direito Brasileira, 2017-01, Vol.16, p.211 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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POLICY CHECK AND TECHNOLOGICAL BUSINESS DEVELOPMENT THE CRITICAL ANALYSIS OF INNOVATION AND TAXATION/ POLITICA FISCAL E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO-EMPRESARIAL: Uma analise critica sobre inovacao e tributacaoCaliendo, Paulo ; Muniz, VeyzonRevista de Direito Brasileira, 2015-09, Vol.12, p.155 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Path and protection of constitutional perspectives of the brazilian Biodiversity/Trajetoria e perspectivas da protecao constitucional da biodiversidade brasileiraVilani, Rodrigo Machado ; Machado, Carlos Jose SaldanhaRevista de Direito Brasileira, 2015-01, Vol.10, p.125 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |