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1
Legal framework of concessionaire’s goods; REGIME JURÍDICO DOS BENS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO
Legal framework of concessionaire’s goods; REGIME JURÍDICO DOS BENS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO
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Legal framework of concessionaire’s goods; REGIME JURÍDICO DOS BENS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO

Santos, Murillo Giordan

Revista Digital de Direito Administrativo; v. 2 n. 2 (2015); 578-592

Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2015-07-03

Acesso online

2
A Ordem Econômica Constitucional entre Serviços Públicos e Atividades Econômicas; The Constitutional Economic Order between Public Services and Economic Activities
A Ordem Econômica Constitucional entre Serviços Públicos e Atividades Econômicas; The Constitutional Economic Order between Public Services and Economic Activities
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A Ordem Econômica Constitucional entre Serviços Públicos e Atividades Econômicas; The Constitutional Economic Order between Public Services and Economic Activities

Antonacci, Leonardo; Antonacci, Leonardo

Revista Digital de Direito Administrativo; v. 11 n. 1 (2024); 206-230

Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2024-01-26

Acesso online

3
The impacts of “over the top” services on the public service regime from the perspective of the colli-sion between fundamental rights in the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil; Os impactos dos serviços “over the top” no regime de serviço público sob a ótica da colisão entre direitos fundamentais positivados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
The impacts of “over the top” services on the public service regime from the perspective of the colli-sion between fundamental rights in the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil; Os impactos dos serviços “over the top” no regime de serviço público sob a ótica da colisão entre direitos fundamentais positivados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
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The impacts of “over the top” services on the public service regime from the perspective of the colli-sion between fundamental rights in the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil; Os impactos dos serviços “over the top” no regime de serviço público sob a ótica da colisão entre direitos fundamentais positivados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Woltmann, Angelita; Finger, Otávio Martins

Revista Digital de Direito Administrativo; v. 9 n. 2 (2022); 130-152

Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2022-07-21

Acesso online

4
Acesso das pessoas com deficiência aos cargos de professores substitutos nas Instituições Federais de Ensino; Access of people with disabilities to substitute teaching positions in Federal Education Institutions
Acesso das pessoas com deficiência aos cargos de professores substitutos nas Instituições Federais de Ensino; Access of people with disabilities to substitute teaching positions in Federal Education Institutions
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Acesso das pessoas com deficiência aos cargos de professores substitutos nas Instituições Federais de Ensino; Access of people with disabilities to substitute teaching positions in Federal Education Institutions

Teixeira, Bruno Martins; Teixeira, Bruno Martins

Revista Digital de Direito Administrativo; v. 11 n. 1 (2024); 60-84

Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2024-01-26

Acesso online

5
A influência do Parecer GQ n. 145/98 da AGU nas acumulações de cargos públicos; The influence of AGU's legal opinion GQ n. 145/98 in the accumulation of public positions
A influência do Parecer GQ n. 145/98 da AGU nas acumulações de cargos públicos; The influence of AGU's legal opinion GQ n. 145/98 in the accumulation of public positions
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A influência do Parecer GQ n. 145/98 da AGU nas acumulações de cargos públicos; The influence of AGU's legal opinion GQ n. 145/98 in the accumulation of public positions

Silva, Marina Corrêa Da; Ferreira, Dirce Nazare De Andrade

Revista Digital de Direito Administrativo; v. 4 n. 1 (2017); 112-130

Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2017-01-26

Acesso online

6
Endogenous state-owned enterprises: doctrinal thoughts on the legal nature of a “John Doe”; As estatais endógenas: reflexões doutrinárias sobre a natureza jurídica de uma velha (des)conhecida
Endogenous state-owned enterprises: doctrinal thoughts on the legal nature of a “John Doe”; As estatais endógenas: reflexões doutrinárias sobre a natureza jurídica de uma velha (des)conhecida
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Endogenous state-owned enterprises: doctrinal thoughts on the legal nature of a “John Doe”; As estatais endógenas: reflexões doutrinárias sobre a natureza jurídica de uma velha (des)conhecida

Ribeiro, Marcus Vinicius De Barros Magalhães

Revista Digital de Direito Administrativo; v. 10 n. 1 (2023); 179-215

Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2023-01-30

Acesso online

7
Rational limits to discretionary powers regarding the admission of public agents; Aspectos racionais limitantes de suposta discricionariedade administrativa à admissão no serviço público ante os princípios e valores fundamentais
Rational limits to discretionary powers regarding the admission of public agents; Aspectos racionais limitantes de suposta discricionariedade administrativa à admissão no serviço público ante os princípios e valores fundamentais
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Rational limits to discretionary powers regarding the admission of public agents; Aspectos racionais limitantes de suposta discricionariedade administrativa à admissão no serviço público ante os princípios e valores fundamentais

Oliveira, Flavio Antonio De

Revista Digital de Direito Administrativo; v. 1 n. 2 (2014); 409-426

Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2014-04-07

Acesso online

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  1. Woltmann, A
  2. Oliveira, F
  3. Ribeiro, M
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  5. Ferreira, D

Neste Assunto:

  1. Serviço Público
  2. Public Service
  3. Atividade Econômica
  4. Public Administration
  5. Administração Pública

  • Realização: ABCD-USP USP   Logos de Redes Sociais: Freepik

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