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Material Type: Artigo
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DA CRIACAO DO ESTADO A JURISDICAO: A EVOLUCAO POR MEIO DA GUERRA OU DA COLABORACAO?/FROM STATE CREATION TO JURISDICTION: Evolution through war or collaboration?Spengler, Fabiana Marion ; Dornelles, MainiQuaestio iuris, 2023-08, Vol.16 (3), p.1510 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THE CHALLENGES OF PROCESS AND JURISDICTION IN THE DEMOCRATIC STATE OF LAW: ELEMENTS OF A THEORY OF DECIDABILITY APPROPRIATE TO THE PROTECTION OF WORKERS' PERSONAL DATA/ OS DESAFIOS DO PROCESSO E DA JURISDICAO NO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO: ELEMENTOS DE UMA TEORIA DA DECIDIBILIDADE ADEQUADA A PROTECAO DE DADOS PESSOAIS DO TRABALHADORLamberty, Andrey Oliveira ; Isaia, Cristiano Becker ; da Silva, Rosane LealRevista eletrônica de direito processual, 2020-09, Vol.21 (3), p.60 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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JUDICIALIZATION SOCIAL RIGHTS AFTER 25 YEARS OF BRAZILIAN FEDERAL CONSTITUTION/A JUDICIALIZACAO DOS DIREITOS SOCIAIS APOS 25 ANOS DA CONSTITUICAO FEDERAL BRASILEIRAPenna, Saulo VersianiLex humana (Petrópolis, RJ, Brasil), 2014-01, Vol.6 (1), p.196 [Periódico revisado por pares]Catholic University of Petropolis (Universidade Catolica de Petropolis)Texto completo disponível |