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Liberdade do legislador orçamentário e não afetação captura versus garantia dos direitos sociais
Liberdade do legislador orçamentário e não afetação captura versus garantia dos direitos sociais
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Liberdade do legislador orçamentário e não afetação captura versus garantia dos direitos sociais

Fernando Facury Scaff

Gomes, Marcus Lívio; Abraham, Marcus; Torres, Heleno Taveira; Fux, Luiz ... [et al.] Direito financeiro na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal : homenagem ao ministro Marco Aurélio Curitiba : Juruá, 2016 463 p

Curitiba Juruá 2016

Localização: FD - Fac. Direito    (351.72(81)(082) D635 DEF )(Acessar)

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15 anos da Lei de responsabilidade fiscal desafios e perspectivas (ADI 2.238)
15 anos da Lei de responsabilidade fiscal desafios e perspectivas (ADI 2.238)
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15 anos da Lei de responsabilidade fiscal desafios e perspectivas (ADI 2.238)

Régis Fernandes de Oliveira

Gomes, Marcus Lívio; Abraham, Marcus; Torres, Heleno Taveira; Fux, Luiz ... [et al.] Direito financeiro na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal : homenagem ao ministro Marco Aurélio Curitiba : Juruá, 2016 463 p

Curitiba Juruá 2016

Localização: FD - Fac. Direito    (351.72(81)(082) D635 DEF )(Acessar)

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O Supremo Tribunal Federal e o controle de constitucionalidade em matéria orçamentária
O Supremo Tribunal Federal e o controle de constitucionalidade em matéria orçamentária
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O Supremo Tribunal Federal e o controle de constitucionalidade em matéria orçamentária

José Maurício Conti

Gomes, Marcus Lívio; Abraham, Marcus; Torres, Heleno Taveira; Fux, Luiz ... [et al.] Direito financeiro na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal : homenagem ao ministro Marco Aurélio Curitiba : Juruá, 2016 463 p

Curitiba Juruá 2016

Localização: FD - Fac. Direito    (351.72(81)(082) D635 DEF )(Acessar)

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