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Material Type: Artigo
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About Borders, Horses and Gatekeepers: The Evolution of Interoperability and Networks Access Debate in Cyberlaw/Sobre Fronteiras, Cavalos e Gatekeepers: A Evolucao do Debate sobre Interoperabilidade e Acesso as Redes no Direito CiberneticoCasotti, FabioRevista de Direito, Estado e Telecomunicacoes, 2023-10, Vol.15 (2), p.16 [Periódico revisado por pares]Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicacoes (GETEL)Texto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Between Technological Determinism and Public Interest: Limits and Possibilities of Internet Regulation/Entre tecnodeterminismo e interesse publico: limites e possibilidades de regulacao da internetde Freitas, Marcio Luiz CoelhoRevista de Direito, Estado e Telecomunicacoes, 2018-05, Vol.10 (1), p.125 [Periódico revisado por pares]Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicacoes (GETEL)Texto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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CITY RIGHTS AND ENERGY: THE LEGAL REGULATION OF SMART GRIDS IN BRAZIL/DIREITO A CIDADE E ENERGIA: A REGULACAO JURIDICA DE SMART GRIDS NO BRASILAlencar, Yanko Marcius de Xavier ; Guimaraes, Patricia Borba Vilar ; Araujo, Evilasio Galdino de JuniorRevista de Direito da Cidade, 2019-12, Vol.11 (4), p.525Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Law, Sustainability and the Technological Premise as way to expand its Foundations/Direito, Sustentabuidade e a Premissa Tecnologica como Ampliacao de seus FundamentosCruz, Paulo Marcio ; Ferrer, Gabriel RealSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2015-12 (71), p.239 [Periódico revisado por pares]Universidade Federal de Santa CatarinaTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THE NEW ABYSSAL CARTOGRAPHY AFTER THE PROMULGATION OF LAW NO 13.465/2017: ANALYSIS OF MODIFICATIONS PROMOTED CONCERNING URBAN LAND REGULARIZATION OF SOCIAL INTEREST/ A NOVA CARTOGRAFIA ABISSAL APOS A PROMULGACAO DA LEI 13.465/2017: ANALISE DAS MODIFICACOES PROMOVIDAS EM MATERIA DE REGULARIZACAO FUNDIARIA URBANA DE INTERESSE SOCIALRosa, Waleska Marcy ; de Almeida, Marcos Felipe LopesRevista de Direito da Cidade, 2020-09, Vol.12 (3), p.1676Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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FISCAL DILEMMAS IN THE DIGITAL ECONOMY AGE/OS DILEMAS FISCAIS NA ERA DA ECONOMIA DIGITALCavalcante, Denise Lucena ; Freitas, Juarez ; Rocha, Sofia LaproviteraRevista eletrônica direito e política, 2020-05, Vol.15 (2), p.513 [Periódico revisado por pares]University of Vale do Itajai FoundationTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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EXTERNALITIES AND THE SETTLEMENT OF PENITENTIARY IN BRAZILIAN MUNICIPALITIES: LEGISLATIVE PROPOSALS TO COMPLY WITH THE PRINCIPLE OF ECONOMIC-SOCIAL EFFICIENCY/EXTERNALIDADES NA INSTALACAO DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS NOS MUNICIPIOS BRASILEIROS: PROPOSTAS LEGISLATIVAS PARA O ATENDIMENTO DO PRINCIPIO DA EFICIENCIA ECONOMICO-SOCIALGranzotto, Eduardo ; Pe ; PeRevista eletrônica direito e política, 2021-05, Vol.16 (2), p.484 [Periódico revisado por pares]University of Vale do Itajai FoundationTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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The right to housing and illegal occupations/O direito a moradia e as ocupacoes ilegaisJunior, Carlos Magno Alhakim FigueiredoRevista de Direito da Cidade, 2020-03, Vol.12 (1), p.748Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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A LEGISLACAO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO EM UBERLANDIA-MG: A CONSTITUICAO DE UMA POLITICA RODOVIARIA E A AUSENCIA DE URBANIDADE EM NOVAS SUBDIVISOES URBANAS/THE MUNICIPAL URBAN PLANNING LEGISLATION IN UBERLANDIA-MG: THE CONSTITUTION OF A HIGHWAY POLICY AND THE ABSENCE OF URBANITY IN NEW URBAN SUBDIVISIONSMotta, Guilherme Augusto SoaresRevista de Direito da Cidade, 2019-03, Vol.11 (1), p.161Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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LAND TENURE PROCEDURAL PROTECTION AND FORCED EVICTIONS OF VULNERABLE GROUPS AND LOW INCOME FAMILIES/TUTELA POSSESSORIA E A REMOCAO FORCADA DE GRUPOS VULNERAVEIS E FAMILIAS DE BAIXA RENDAFerreira, Antonio Rafael MarchezanRevista eletrônica de direito processual, 2014-07, Vol.14 (14), p.82 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |