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Material Type: Artigo
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FUNDAMENTAL RIGHT, POLICE POWER ON MINING REJECTION DAMS AND CIVIL LIABILITY OF THE STATE/ DIREITO FUNDAMENTAL, PODER DE POLICIA SOBRE BARRAGENS DE REJEITO DE MINERACAO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADOGomes, Magno Federici ; do Nascimento, Leila Cristina SilvaRevista de Direito Brasileira, 2019-01, Vol.22, p.396 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
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Material Type: Dissertação de Mestrado
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Trabalho em condição análoga à de escravo no meio urbano: análise das teorias da responsabilidade aplicáveis à cadeia produtiva na indústria têxtilGondim, Andrea Da Rocha CarvalhoBiblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2019-04-05Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos. |
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Material Type: Artigo
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THE LIABILITY OF ENTITY STATE BY IMPROPER HANDLING OF WATER RESOURCES/A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE ESTATAL PELO MANEJO INDEVIDO DE RECURSOS HIDRICOSMascarenhas, Carolina Miranda do Prado ; Campos, Denise Sousa ; Rezende, Elcio NacurRevista de Direito Brasileira, 2016-09, Vol.15, p.239 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
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Material Type: Dissertação de Mestrado
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A proteção aos direitos humanos na era digital: técnica, modernidade e novos direitosDiefenthaler, Leonardo PerezBiblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2022-12-07Acesso online |
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Material Type: Tese de Doutorado
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A educação nas prisões: um estudo sobre a participação da sociedade civilGraciano, MariangelaBiblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Educação 2010-05-25Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos. |
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Material Type: Artigo
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STATE CIVIL RESPONSIBILITY IN COVID-19 TIMES: BRIEF CONSIDERATIONS IN THE LIGHT OF THE RECOMMENDATIONS OF THE WORLD HEALTH ORGANIZATION AND FROM THE MODERN CONSTITUTIONAL PERSPECTIVE OF FUNDAMETAL RIGHTS AND GUARANTEES/RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM TEMPOS DE COVID-19: BREVES CONSIDERACOES A LUZ DAS RECOMENDACOES DA ORGANIZACAO MUNDIAL DA SAUDE E SOB A OTICA CONSTITUCIONAL MODERNA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAISde Souza Junior, Jarbas PaulaRevista eletrônica direito e política, 2020-09, Vol.15 (3), p.771 [Periódico revisado por pares]University of Vale do Itajai FoundationTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Human rights violations committed by private military and security companies: an international law analysisKarska, ElzbietaEspaço Jurídico, 2016-12, Vol.17 (3), p.753-766 [Periódico revisado por pares]Universidade do Oeste de Santa CatarinaTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Responsabilidad civil del Estado democráticoDe Piérola García, Violeta María ; Ludeña González, Gerardo Francisco ; Masías Benavides Román, AlexanderRevista de filosofía, 2022-09 (102), p.229 [Periódico revisado por pares]Universidad del Zulia - Facultad de HumanidadesTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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La reparación por violaciones a derechos fundamentales: ¿es necesario un reconocimiento constitucional expreso? una mirada desde la reparación del daño en la responsabilidad civilPrado López, PamelaRevista chilena de derecho privado, 2021 (1), p.59-100Texto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Deber de Diligencia y Derechos Fundamentales en los Grupos de Sociedades (sobre la Propuesta de Directiva de 23/2/2022)Abreu, Jorge Manuel Coutinho deRevista de Estudios Europeos, 2023 (2), p.144-155Texto completo disponível |