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Material Type: Artigo
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A responsabilidade civil dos Estados pela edição de leis concessivas de benefícios fiscais tributários sem resolução autorizativa do CONFAZ -doiRocha Ventura, Augusto CésarUniversitas/jus : revista do Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro Universitário de Brasília, 2013-01, Vol.24 (1) [Periódico revisado por pares]Brasilia: Centro Universitario de Brasilia - UniCEUBTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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El régimen de la prueba de la culpa y el dolo en la responsabilidad por inejecución de obligaciones en el Código Civil peruanoCampos García, Héctor AugustoRevista de derecho privado (Universidad Externado de Colombia. Departamento de Derecho Civil), 2024-07, Vol.47 (47), p.31 [Periódico revisado por pares]Bogotá: Universidad Externado de ColombiaTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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OCUPACIÓN E INTERVENCIÓN JUDICIAL DE LA EMPRESA Y DE LOS HOLDING DE EMPRESAS PECULIARES COMERCIALES DE RESPONSABILIDAD LIMITADA, EN SUSPENSIÓN DE PAGOS, EN LA ROMA CLÁSICASuárez Blázquez, GuillermoEstudios de derecho (Medellín), 2014-07, Vol.71 (158), p.313-330 [Periódico revisado por pares]Medellín: Universidad de Antioquia, Facultad de Derecho y Ciencias PoliticasTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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PARTNER'S TAX LIABILITY AND DUE PROCESS OF LAW: THE UNCONSTITUCIONALITY OF THE REDIRECTION OF FISCAL ENFORCEMENT/ RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA DOS SOCIOS E DEVIDO PROCESSO LEGAL: A CONSTITUCIONALIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUCAO FISCALPazinato, Liane Francisca Huning ; Hippertt, DanielRevista eletrônica de direito processual, 2018-09, Vol.19 (3), p.435 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Marrakech Treaty on accessibility to literary works to people with visual disabilities: the responsibility of the editorial market in effectiveness of personality rights/ Tratado de Marraqueche de acessibilidade a obras literarias as pessoas com deficiencias visuais: a responsabilidade do mercado editorial na efetividade dos direitos da personalidadeRibeiro, Daniela Menengoti GoncalvesRevista Thesis Juris, 2022-07, Vol.11 (2), p.416 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THE PRINCIPLE OF NON-DISCRIMINATION AND CONSULTATIONS WITH CREDIT PROTECTION AGENCIES AS AN EMPLOYABILITY ASSUMPTION/ O PRINCIPIO DA NAO DISCRIMINACAO E AS CONSULTAS AOS ORGANISMOS DE PROTECAO AO CREDITO COMO PRESSUPOSTO DE EMPREGABILIDADEMachado, Carolina Dias ; Gunther, Luiz EduardoRevista de Direito Brasileira, 2019-01, Vol.22, p.111 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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PARTNER'S TAX LIABILITY AND DUE PROCESS OF LAW: THE UNCONSTITUCIONALITY OF THE REDIRECTION OF FISCAL ENFORCEMENT/ RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA DOS SOCIOS E DEVIDO PROCESSO LEGAL: A CONSTITUCIONALIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUCAO FISCALPazinato, Liane Francisca Huning ; Hippertt, DanielRevista eletrônica de direito processual, 2018-09, Vol.19 (3), p.435 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Responsabilidade social empresarial: análise da relação entre a receita líquida e os investimentos socioambientais da PetrobrasSilva, Antonia ; Lima, Juocerlee T. Guadalupe Pereira de ; Cabral, Augusto Cézar de Aquino ; Santos, Sandra Maria dos ; Pessoa, Maria Naiula MonteiroRevista produção online, 2013-03, Vol.13 (1), p.108-133 [Periódico revisado por pares]Florianopolis: Associação Brasileira de Engenharia de Produção - ABEPRO, Revista Produção OnlineTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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COMMUNICATION OF CORPORATE SOCIAL RESPONSIBILITY ON THE INTERNET: AN EMPLOYEE APPROACH/COMUNICACAO DA RESPONSABILIDADE SOCIAL NA INTERNET: UMA ABORDAGEM VOLTADA PARA O PUBLICO INTERNOMartins, Thiago Braga ; de Lucena Cavalcante, Roberta Feitosa ; de Sousa Filho, Jose MiltonRevista eletrônica de ciência administrativa, 2014-05, Vol.13 (2), p.219 [Periódico revisado por pares]Faculdade Cenecista de Campo LargoTexto completo disponível |
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Material Type: Resenha
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La David Soto-Fernández y José-Miguel Lana-Berasáin (eds.) Del pasado al futuro como problema. La historia agraria contemporánea española en el siglo XXI. En el XXX aniversario de la SEHA: Monografías de Historia Rural, Nº 14. Sociedad de Estudios de Historia Agraria (SEHA). Zaragoza: Prensas de la Universidad de ZaragozaGarrido, Luis MaríaMundo Agrario, 2019, Vol.20 (43) [Periódico revisado por pares]Ensenada: Universidad Nacional de La Plata, Facultad de Humanidades y Ciencias de la EducacionTexto completo disponível |