Art. 24 compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
Fernanda Dias Menezes de Almeida
Canotilho, J. J. Gomes ... [et al.], coord. científica ; Leoncy, Léo Ferreira, coord. executiva Comentários à Constituição do Brasil São Paulo : Saraiva, 2014 2380 p. ; 29 cm