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Material Type: Artigo
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Litigância climática no sul do Brasil: o caso da Usina Termelétrica Nova SeivalMaldonado, E. Emiliano ; Resadori, Alice Hertzog ; Miola, Thales ZendronRevista Direito e Práxis, 2023-03, Vol.14 (1), p.567-593 [Periódico revisado por pares]Texto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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The data holder as the subject of law in capitalism of surveillance and data commercialization in the General Data Protecion Act/O titular de dados como sujeito de direito no capitalismo de vigilancia e mercantilizacao dos dados na Lei Geral de Protecao de DadosFornasier, Mateus de Oliveira ; Knebel, Norberto Milton PaivaRevista Direito e Práxis, 2021-06, Vol.12 (2) [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Social participation in urban planning as a human right\Participação social no planejamento urbano como direito humanoKnebel, Norberto Milton PaivaRevista Direito e Práxis, 2023-09, Vol.14 (3), p.1686 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Social participation in urban planning as a human rightKnebel, Norberto Milton Paiva ; Fornasier, Mateus de Oliveira ; Borges, Gustavo SilveiraRevista Direito e Práxis, 2023-09, Vol.14 (3), p.1686-1713 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de JaneiroTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Brazilian anti-indigenous politics: tracking changes on indigenous rights regulation during Bolsonaro’s governmentGonçalves, Veronica Korber ; Cafrune, Marcelo EibsRevista Direito e Práxis, 2023-03, Vol.14 (1), p.436-457 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de JaneiroTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Brazilian anti-indigenous politics: tracking changes on indigenous rights regulation during Bolsonaro's government/A polÃtica anti-indÃgena brasileira: mudanças nos direitos dos povos indÃgenas durante o governo BolsonaroGonçalves, Veronica Korber ; Cafrune, Marcelo EibsRevista Direito e Práxis, 2023-03, Vol.14 (1), p.436 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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The “paradise destroyed” by “the just war”: A dialogue between Las Casas and Vitória in the concealment of indigenous people by European colonizersSqueff, Tatiana Cardoso ; Monteiro, Michelle AlvesRevista Direito e Práxis, 2023, Vol.14 (4), p.2518-2537 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de JaneiroTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Limits of carbon pricing in a climate-changing worldGonçalves, Veronica Korber ; Vecchia, Veridiana DallaRevista Direito e Práxis, 2022-12, Vol.13 (4), p.2504-2528 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de JaneiroTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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The repercussion of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities in Brazilian courts/A repercussão da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência nos tribunais brasileirosPeruzzo, Pedro Pulzatto ; Flores, Enrique Pace LimaRevista Direito e Práxis, 2021-12, Vol.12 (4), p.2601 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Mobilization of rights in times of crisis: a review of social movements theory / Mobilização de direitos em tempos de crise: uma revisão da teoria dos movimentos sociaisVestena, Carolina AlvesRevista Direito e Práxis, 2017-03, Vol.8 (1), p.651 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |