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Material Type: Artigo
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ENVIRONMENTAL JUSTICE IN THE COVID-19 CONTEXT: THE FUNDAMENTAL RIGHT TO THE SOCIO-ENVIRONMENTAL EXISTENTIAL MINIMUM/ JUSTICA AMBIENTAL NO CONTEXTO DA COVID-19: O DIREITO FUNDAMENTAL AO MINIMO EXISTENCIAL SOCIOAMBIENTALMa ; Ribeiro, Maria de FatimaRevista de Direito Brasileira, 2023-05, Vol.35, p.314 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THIRD SECTOR PERFORMANCE FOR THE EFFECTIVENESS OF THE RIGHT TO REGIONAL DEVELOPMENT/A ATUACAO DO TERCEIRO SETOR PARA A EFETIVACAO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO REGIONALAndrade, Sinara Lacerda ; Santiago, Mariana RibeiroRevista de Direito Brasileira, 2021-05, Vol.29, p.370 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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PANDEMIC, BIOPOLITICS, NECROPOLITICS AND CRISIS OF THE DEMOCRATIC RULE OF LAW IN BRAZIL/ PANDEMIA, BIOPOLITICA, NECROPOLITICA E CRISE DO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO NO BRASILMoreira, Nelson Camatta ; Lorenzoni, Lara FerreiraRevista de Direito Brasileira, 2022-05, Vol.32, p.69 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS AND CONSULTATIVE OPINION 23/2017: FROM GREENING TO RECOGNITION OF THE AUTONOMOUS RIGHTS OF NATURE/CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E OPINIAO CONSULTIVA 23/2017: DO GREENING AO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS AUTONOMOS DA NATUREZAMa ; Ribeiro, Maria de FatimaRevista de Direito Brasileira, 2022-01, Vol.31, p.151 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THE RIGHT TO INFORMATION AS FUNDAMENTAL FOR THE PROTECTION AND EMPOWERMENT OF THE PATIENT IN CONDITION OF SOCIAL VULNERABILITY/ O DIREITO A INFORMACAO COMO FUNDAMENTAL PARA A PROTECAO E O EMPODERAMENTO DO PACIENTE EM CONDICAO DE VULNERABILIDADE SOCIALSilva, Tagore Trajano de Almeida ; Princhak, Henrique CostaRevista de Direito Brasileira, 2023-05, Vol.35, p.385 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THE BODIES THAT IMPORTAM: USO DO DIREITO NA NORMALIZACAO BIOPOLITICA DO GENERO A PARTIR DE UMA PERSPECTIVA FOUCAULTIANABalem, Isadora Forgiarini ; de Souza, Lucas Silva ; do Nascimento, Valeria RibasRevista de Direito Brasileira, 2020-05, Vol.26, p.5 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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SOCIAL AND DEMOCRATIC STATE OF LAW, INSTITUTIONAL VIOLENCE AND CIVIL DISOBEDIENCE: WHAT TO DO WHEN THE STATE OWN IS VICTIMIZING?/ESTADO SOCIAL E DEMOCRATICO DE DIREITO, VIOLENCIA INSTITUCIONAL E DESOBEDIENCIA CIVIL: O QUE FAZER QUANDO O PROPRIO ESTADO VITIMIZA?Aguiar, David Kerber de ; Knoerr, Fernando Gustavo ; Gonzales, FlavioRevista de Direito Brasileira, 2022-01, Vol.31, p.33 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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ARTIFICIAL INTELLIGENCE AND THE CONTEMPORARY CONFIGURATIONS OF LAW: FROM TECHNOLOGICAL INNOVATION TO IUSTECHNOLOGICAL INNOVATION /INTELIGENCIA ARTIFICIAL E AS CONFIGURACOES CONTEMPORANEAS DO DIREITO: DA INOVACAO TECNOCIENTIFICA A INOVACAO JUSTECNOLOGICAEngelmann, Wilson ; Marques, Clarice Goncalves PiresRevista de Direito Brasileira, 2021-01, Vol.28, p.405 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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DEEP LEARNING AND THE RIGHT TO EXPLANATION: TECHNOLOGICAL CHALLENGES TO LEGALITY AND DUE PROCESS OF LAW IN TECHNOLOGY/ APRENDIZADO PROFUNDO E O DIREITO A EXPLICACAO: DESAFIOS TECNOLOGICOS A LEGALIDADE E AO DEVIDO PROCESSO LEGALFornasier, Mateus de OliveiraRevista de Direito Brasileira, 2022-05, Vol.32, p.218 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THE EFFECTIVENESS OF THE RIGHT TO FREEDOM OF EXPRESSION FOR THE CONVENTIONALITY CONTROL: THE CRIMINALIZACAO DO DESACATO NO BRASIL E OS IMPACTOS NO DIREITO DA PERSONALIDADERibeiro, Daniela Menengoti ; Roque, Gabriel AntonioRevista de Direito Brasileira, 2020-01, Vol.25, p.221 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |