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Material Type: Artigo
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O julgamento do Habeas Corpus n. 143.641 a partir de uma perspectiva de direitos reprodutivos; The judgment of Habeas Corpus n. 143.641 from the perspective of reproductive rightsAlmeida, Marina Nogueira De; Pereira, Larissa UrruthRevista de Direito Sanitário; v. 20 n. 1 (2019): v. 20 n. 1 (2019); 263-282Universidade de São Paulo. Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário. Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário 2019-11-19Acesso online |
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Material Type: Artigo
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O julgamento do Habeas Corpus n. 143.641 a partir de uma perspectiva de direitos reprodutivosAlmeida, Marina Nogueira de ; Pereira, Larissa UrruthRevista de direito sanitário, 2019-11, Vol.20 (1), p.263-282 [Periódico revisado por pares]Sao Paulo: Institute for Research on Health LawTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Responsabilidade penal de pais Testemunhas de Jeová por recusa de tratamento médico em crianças e adolescentesDias, Eduardo Rocha ; Norões, Mariane PaivaRevista de direito sanitário, 2017-11, Vol.18 (3), p.167 [Periódico revisado por pares]Sao Paulo: Institute for Research on Health LawTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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The Due Process Of Law For Involuntary psychiatric Internment In Brazilian Constitutional Lawde Aguiar Pinheiro, Gustavo HenriqueRevista de direito sanitário, 2011-11, Vol.12 (3), p.125-138 [Periódico revisado por pares]Texto completo disponível |