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Criteria for reception of decisions on the crimes of contempt of the interamerican human rights system in the superior court of justice in light of the external conventionality control
Criteria for reception of decisions on the crimes of contempt of the interamerican human rights system in the superior court of justice in light of the external conventionality control
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Criteria for reception of decisions on the crimes of contempt of the interamerican human rights system in the superior court of justice in light of the external conventionality control

Marcelo Markus Teixeira ; Pereira, Reginaldo ; Andrey Luciano Bieger

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2019-01, Vol.39 (80), p.179-201 [Periódico revisado por pares]

Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas

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800 Jahre Magna Charta Libertatum Revisited – Mythos und mehr
800 Jahre Magna Charta Libertatum Revisited – Mythos und mehr
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800 Jahre Magna Charta Libertatum Revisited – Mythos und mehr

Goerlich, Helmut

Archiv des Völkerrechts, 2016-12, Vol.54 (2), p.153-180

Mohr Siebeck

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O habeas corpus no Brasil Império: liberalismo e escravidão
O habeas corpus no Brasil Império: liberalismo e escravidão
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O habeas corpus no Brasil Império: liberalismo e escravidão

Ovinski de Camargo, Mônica

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2004-12, Vol.25 (49), p.71-94 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Santa Catarina

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Američki egzekutivni unilateralizam i “rat protiv terorizma”
Američki egzekutivni unilateralizam i “rat protiv terorizma”
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Američki egzekutivni unilateralizam i “rat protiv terorizma”

Gardašević, Đorđe

Zbornik Pravnog fakulteta u Zagrebu, 2011-07, Vol.61 (4), p.1295

Pravni fakultet Sveučilišta u Zagrebu

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Staat und Justiz in Brasilien : zur historischen Entwicklung der Justizfunktion in Brasilien: Kolonialgerichtsbarkeit in Bahia, Richterschaft im Kaiserreich und Verfassungsgerichtsbarkeit in der Republik
Staat und Justiz in Brasilien : zur historischen Entwicklung der Justizfunktion in Brasilien: Kolonialgerichtsbarkeit in Bahia, Richterschaft im Kaiserreich und Verfassungsgerichtsbarkeit in der Republik
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Staat und Justiz in Brasilien : zur historischen Entwicklung der Justizfunktion in Brasilien: Kolonialgerichtsbarkeit in Bahia, Richterschaft im Kaiserreich und Verfassungsgerichtsbarkeit in der Republik

Lima, Martonio Mont'Alverne Barreto

Frankfurt am Main [u.a.] : Lang

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