Estatuto da cidade guia para implementação pelos municípios e cidadãos - lei n.10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana

Brasil. Estatuto da cidade (2001) Câmara dos Deputados; Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior; Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República; Caixa Econômica Federal; Instituto Polis

Brasília Câmara dos Deputados 2001

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