Nulidade parcial de ato normativo. Certeza e segurança jurídica diante de alteração de jurisprudência consolidada. Aplicação da boa-fé objetiva ao poder público
Antonio Junqueira de Azevedo 1939-
RTDC : Revista Trimestral de Direito Civil São Paulo v. 6, n. 24, p. 157-171, out./dez. 2005
Nulidade parcial de ato normativo. Certeza e segurança jurídica diante de alteração de jurisprudência consolidada. Aplicação da boa-fé objetiva ao poder público
Antonio Junqueira de Azevedo 1939-
RTDC : Revista Trimestral de Direito Civil São Paulo v. 6, n. 24, p. 157-171, out./dez. 2005