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Artigos 66 e 67 os direitos do acusado no tribunal penal internacional

André de Carvalho Ramos Helisane Mahlke

Steiner, Sylvia Helena; Brant, Leonardo Nemer Caldeira, coord O Tribunal Penal Internacional: comentários ao Estatuto de Roma Belo Horizonte : Del Rey, 2016 xl, 1688 p

Belo Horizonte Del Rey 2016

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Legítima defesa no direito penal internacional

Eduardo Saad-Diniz

Oliveira, William Terra de; Leite Neto, Pedro Ferreira; Essado, Tiago Cintra; Saad-Diniz, Eduardo (orgs) Direito penal econômico: estudos em homenagem aos 75 anos do Professor Klaus Tiedemann São Paulo: LiberArs, 2013

São Paulo LiberArs 2013

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Direito internacional penal e a proteção dos direitos humanos
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Direito internacional penal e a proteção dos direitos humanos

Tupinambá Pinto de Azevedo; Bruno Scalco Franke

Porto Alegre Dom Quixote 2013

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Direito internacional penal [verbete de enciclopédia]

Cláudia Perrone-Moisés

Casella, Paulo Borba, coord Enciclopédia luso-brasileira de direito internacional Alfragide : Dom Quixote, 2023 1189 p

Alfragide Dom Quixote 2023

Available at FD - Fac. Direito    (341(031)=469=81 E46 O. REF. DIN )(GetIt)

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Ineficácia, inconstitucionalidade da pena de prisão perpétua e o princípio da humanidade das penas: do Direito Penal ao Tribunal Penal Internacional

Lopes, Jodascil Gonçalves

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2021-09-16

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Ph.D. Dissertation
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Lacunas do direito internacional criminal e a responsabilidade de pessoas jurídicas

Cássio Eduardo Zen Paulo Borba Casella

2018

Available at FD - Fac. Direito    (Q11-32-30 DBC Versão Corrigida )(GetIt)

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Article
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De Ituri à Haia. O longo caminho da justiça penal internacionalO decreto de indulto de 2013

Marcos Alexandre Coelho Zilli

Boletim Ibccrim São Paulo v. 22, n. 255, p. 4-7, fev. 2014

São Paulo 2014

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A participação das vítimas perante o Tribunal Penal Internacional uma análise à luz do Caso Lubanga Dyilo

Marcos Alexandre Coelho Zilli Fabíola Girão Monteconrado; Maria Thereza Rocha de Assis Moura

Kai Ambos, Ezequiel Malarino y Christian Steiner, editores Análisis de la primera sentencia de la Corte Penal Internacionalel Caso Lubanga Berlin: Konrad-Adenauer-Stiftung, 2014 479 p

Berlin Konrad-Adenauer-Stiftung 2014

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Não é todo dia que um orientador ... [prefácio]

Mariângela Gama de Magalhães Gomes

Araújo, Vinícius Novo Soares de O direito das vítimas à justiça no tribunal penal internacional : uma análise crítica Belo Horizonte : D'Plácido, 2023 349 p

São Paulo Saraiva 2023

Available at FD - Fac. Direito    (343.98:341.645 A692d DPC/DPM )(GetIt)

20
O direito das vítimas à justiça no tribunal penal internacional uma análise crítica
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O direito das vítimas à justiça no tribunal penal internacional uma análise crítica

Vinícius Novo Soares de Araújo

Belo Horizonte D'Plácido 2023

Available at FD - Fac. Direito    (343.98:341.645 A692d DPC/DPM )(GetIt)

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  1. Zilli, M
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