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Material Type: Artigo
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THE NEW URBAN AGENDA AND LAND POLICY IN BRAZIL BETWEEN HORIZON AND THE ABYSM: CONSIDERATIONS ON THE CONSTITUTIONAL AMENDMENT PROPOSAL No. 80/2019 AND THE EMPTYING OF THE PROPERTY'S SOCIAL FUNCTION/A NOVA AGENDA URBANA E A POLITICA FUNDIARIA NO BRASIL ENTRE O HORIZONTE E O ABISMO: CONSIDERACOES SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL No. 80/2019 E O ESVAZIAMENTO DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADEHermany, Ricardo ; Giacobbo, Guilherme EstimaRevista de Direito da Cidade, 2020-12, Vol.12 (4), p.2465Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THE NEW URBAN AGENDA AND LAND POLICY IN BRAZIL BETWEEN HORIZON AND THE ABYSM: CONSIDERATIONS ON THE CONSTITUTIONAL AMENDMENT PROPOSAL No. 80/2019 AND THE EMPTYING OF THE PROPERTY'S SOCIAL FUNCTION/A NOVA AGENDA URBANA E A POLITICA FUNDIARIA NO BRASIL ENTRE O HORIZONTE E O ABISMO: CONSIDERACOES SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL No. 80/2019 E O ESVAZIAMENTO DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADEHermany, Ricardo ; Giacobbo, Guilherme EstimaRevista de Direito da Cidade, 2020-12, Vol.12 (4), p.2465Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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PANORAMA DA TUTELA DA PROPRIEDADE NO BRASIL a luz do Relatorio "Doing Business" do Banco MundialGama, Guilherme Calmon Nogueira da ; Cardoso, Patricia SilvaRevista de Direito da Cidade, 2019-12, Vol.11 (4), p.473Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Panorama da tutela da propriedade no Brasil à luz do Relatório “Doing Business” do Banco MundialGama, Guilherme Calmon Nogueira da ; Cardoso, Patricia SilvaRevista de Direito da Cidade, 2019-12, Vol.11 (4), p.473Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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GENTRIFICA TION ARISING OUT OF PUBLIC POLICIES FOR LAND REGULARIZA TION IN CHAPECO /SC/GENTRIFICACAO DECORRENTE DE POLITICAS PUBLICAS DE REGULARIZACAO FUNDIARIA EM CHAPECO/SCPereira, Reginaldo ; Bissani, KarenRevista de Direito da Cidade, 2020-03, Vol.12 (1), p.679Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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The right to housing and illegal occupations/O direito a moradia e as ocupacoes ilegaisJunior, Carlos Magno Alhakim FigueiredoRevista de Direito da Cidade, 2020-03, Vol.12 (1), p.748Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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PARKS AND NON-APPROPRIATED PROPERTIES: A PROPOSAL FOR TEMPORARY AND LOWIMPACT ACTIVITIES/ OS PARQUES E OS IMOVEIS NAO DESAPROPRIADOS: UMA PROPOSTA PARA A PRATICA DE ATIVIDADES TEMPORARIAS E DE BAIXO IMPACTOD'Oliveira, Rafael Lima DaudtRevista de Direito da Cidade, 2020-06, Vol.12 (2), p.1308Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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The right to housing and illegal occupations/O direito a moradia e as ocupacoes ilegaisJunior, Carlos Magno Alhakim FigueiredoRevista de Direito da Cidade, 2020-03, Vol.12 (1), p.748Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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PARKS AND NON-APPROPRIATED PROPERTIES: A PROPOSAL FOR TEMPORARY AND LOWIMPACT ACTIVITIES/ OS PARQUES E OS IMOVEIS NAO DESAPROPRIADOS: UMA PROPOSTA PARA A PRATICA DE ATIVIDADES TEMPORARIAS E DE BAIXO IMPACTOD'Oliveira, Rafael Lima DaudtRevista de Direito da Cidade, 2020-06, Vol.12 (2), p.1308Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |