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Material Type: Artigo
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CIBERTRANSPARENCY. PUBLIC INFORMATION NETWORKING AND THE ACHIEVEMENT OF SOCIAL RIGHTS: THE EXPERIENCE OF THE RIO GRANDE DO SUL CITIES/CIBERTRANSPARENCIA. INFORMACAO PUBLICA EM REDE E A CONCRETIZACAO DOS DIREITOS SOCIAIS: A EXPERIENCIA DOS MUNICIPIOS GAUCHOSLimberger, TemisQuaestio iuris, 2015-11, Vol.8 (4 SI), p.2651 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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CIBERTRANSPARENCY. PUBLIC INFORMATION NETWORKING AND THE ACHIEVEMENT OF SOCIAL RIGHTS: THE EXPERIENCE OF THE RIO GRANDE DO SUL CITIES/CIBERTRANSPARENCIA. INFORMACAO PUBLICA EM REDE E A CONCRETIZACAO DOS DIREITOS SOCIAIS: A EXPERIENCIA DOS MUNICIPIOS GAUCHOSLimberger, TemisQuaestio iuris, 2015-11, Vol.8 (4 SI), p.2651 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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INDIGENOUS TERRITORIAL LAW: BETWEEN TRADITIONAL OCCUPATION AND SUPPORT PRODUCTION/DIREITO TERRITORIAL INDIGENA: ENTRE A OCUPACAO TRADICIONAL E A PRODUCAO DO SUSTENTOKujawa, Henrique Aniceto ; Tonet, FernandoQuaestio iuris, 2017-08, Vol.10 (3), p.1316 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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INDIGENOUS TERRITORIAL LAW: BETWEEN TRADITIONAL OCCUPATION AND SUPPORT PRODUCTION/DIREITO TERRITORIAL INDIGENA: ENTRE A OCUPACAO TRADICIONAL E A PRODUCAO DO SUSTENTOKujawa, Henrique Aniceto ; Tonet, FernandoQuaestio iuris, 2017-08, Vol.10 (3), p.1316 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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INTERDISCIPLINARY IN THE LAW SCHOOL CURRICULUM: A CASE STUDY/INTERDISCIPLINARIDADE E CURRICULO DO CURSO DE DIREITO: UM ESTUDO DE CASODias, Renato Duro ; Vianna, Jonas Melo CruzQuaestio iuris, 2016-08, Vol.9 (3), p.1389 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THE CULTURAL DEFENSE IN THE SCOPE OF CRIMINAL LAW AND CRIMINAL PROCEDURE: A COMPARATIVE LAW VISION AS PARADIGM FOR APLICATION AT THE BRAZILIAN LAW/A DEFESA CULTURAL NO AMBITO DO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL: UMA VISAO DO DIREITO COMPARADO COMO PARADIGMA PARA APLICACAO NO DIREITO BRASILEIRODo Vale, Ionilton PereiraQuaestio iuris, 2015-05, Vol.8 (2), p.758 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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DATA PROTECTION AND FUNDAMENTAL RIGHTS AS SEEN BY THE COURT OF JUSTICE OF THE EUROPEAN UNION/A PROTECAO DE DADOS E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOB O PRISMA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DA UNIAO EUROPEIACastilhos, Daniela Serra ; Fortunato, Tammy ; Nygaard, KaterineQuaestio iuris, 2023-08, Vol.16 (3), p.1572 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THE INTERCULTURALITY OF HUMAN RIGHTS AND THE NEW LATIN AMERICAN CONSTITUTIONALISM--FROM UNIVERSALISM OF DEPARTURE TO UNIVERSALISM OF ARRIVAL/A INTERCULTURALIDADE DOS DIREITOS HUMANOS E O NOVO CONSTITUCIONALISMO LATINO- AMERICANO--DO UNIVERSALISMO DE PARTIDA AO UNIVERSALISMO DE CHEGADAKrohling, Aloisio ; da Silva, Heleno FlorindoQuaestio iuris, 2016-08, Vol.9 (3), p.1212 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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LAW STUDENT PROFILE, USE OF ACTIVE METHODOLOGIES AND PEDAGOGICAL RESTRUCTURING OF ACADEMIC CURRICULA /PERFIL DO ESTUDANTE DE DIREITO, UTILIZACAO DE METODOLOGIAS ATIVAS E REESTRUTURACAO PEDAGOGICA DOS CURRICULOS ACADEMICOSTassigny, Monica Mota ; Maia, Isabelly Cysne AugustoQuaestio iuris, 2018-05, Vol.11 (2), p.817 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THE INTERNATIONALIZATION OF CRIMINAL LAW. A THEORETICAL APPROACH FROM THE MONEY LAUNDRY/A INTERNACIONALIZACAO DO DIREITO PENAL. UMA APROXIMACAO TEORICA A PARTIR DO CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAISde Oliveira, Marcus Vinicius XavierQuaestio iuris, 2018-02, Vol.11 (1), p.195 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |