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Refinado por: tipo de recurso: Dissertações remover assunto: Direito Processual Penal remover
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Direito ao recurso no processo penal: o duplo grau de jurisdição como garantia exclusiva do imputado
Direito ao recurso no processo penal: o duplo grau de jurisdição como garantia exclusiva do imputado
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Direito ao recurso no processo penal: o duplo grau de jurisdição como garantia exclusiva do imputado

Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul 2018

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Do passado ao presente do PCPA: as violações de direitos humanos na execução penal e o papel da OEA
Do passado ao presente do PCPA: as violações de direitos humanos na execução penal e o papel da OEA
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Do passado ao presente do PCPA: as violações de direitos humanos na execução penal e o papel da OEA

Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul 2013

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  1. Presídio Central  (1)
  2. Direitos Humanos  (1)
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  4. Jurisdição  (1)
  5. Execução Penal  (1)
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  7. Prisões  (1)
  8. Direito Penal  (1)
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