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Material Type: Newsletter Articles
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New Democracy Study Findings Have Been Published by Researchers at Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (Democracy, Globalization And Legal Regulation: The Relativization of Sovereignty And The Effectiveness of ...)Politics & Government Week, 2020, p.235NewsRX LLCTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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The right to housing and illegal occupations/O direito a moradia e as ocupacoes ilegaisJunior, Carlos Magno Alhakim FigueiredoRevista de Direito da Cidade, 2020-03, Vol.12 (1), p.748Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Law, sustainable development and the energy exploitation of shale gas in Brazil/DIREITO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E A EXPLORACAO ENERGETICA DO GAS DE XISTO NO BRASILFreitas, Ana Carla Pinheiro ; Araujo, Liane Maria Santiago Cavalcante ; Santos, Thiago Flores dosRevista de Direito da Cidade, 2019-09, Vol.11 (3), p.14Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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CITY RIGHTS AND ENERGY: THE LEGAL REGULATION OF SMART GRIDS IN BRAZIL/DIREITO A CIDADE E ENERGIA: A REGULACAO JURIDICA DE SMART GRIDS NO BRASILAlencar, Yanko Marcius de Xavier ; Guimaraes, Patricia Borba Vilar ; Araujo, Evilasio Galdino de JuniorRevista de Direito da Cidade, 2019-12, Vol.11 (4), p.525Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THE PLACE OF CRIMINAL LAW IN THE FIGHT OF WOMEN'S MOVEMENTS IN BRAZIL/ O LUGAR DO DIREITO PENAL NA LUTA DOS MOVIMENTOS DE MULHERES NO BRASILSouza, Luanna TomazRevista da Faculdade de Direito da UERJ, 2018-12 (34), p.324 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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CRITICISM OF THE HERMENEUTICS OF LAW IN STRECK IN FRONT OF MULTICULTURALISM/ CRITICA DA HERMENEUTICA DO DIREITO EM STRECK FRENTE AO MULTICULTURALISMO/ CRITICA A LA HERMENEUTICA DEL DERECHO EN STRECK FRENTE AL MULTICULTURALISMOdos Santos, Luana MarinaRevista eletrônica direito e política, 2023-01, Vol.18 (1), p.58 [Periódico revisado por pares]University of Vale do Itajai FoundationTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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NOTARIZED MINUTES AS INSTRUMENTS OF EVIDENCE IN FUNDAMENTAL PROCEDURAL LAW BEFORE THE VOLATILITY OF FACTS IN CYBERSPACE/ATA NOTARIAL COMO INSTRUMENTO DO DIREITO PROCESSUAL FUNDAMENTAL A PROVA DIANTE DA VAPOROSIDADE FATICA NO CIBERESPACOAdolfo, Luiz Gonzaga Silva ; Klein, Julia Schroeder BaldRevista eletrônica de direito processual, 2020-05, Vol.21 (2), p.269 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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MAKING THE PRODUCTION OF URBAN SPACE A PUBLIC FUNCTION IN BRAZILIAN URBAN LAW/A PUBLICIZACAO DA PRODUCAO DO ESPACO URBANO NO DIREITO URBANISTICO BRASILEIROTavares, CesarRevista de Direito da Cidade, 2019-03, Vol.11 (1), p.58Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THE BODIES THAT IMPORTAM: USO DO DIREITO NA NORMALIZACAO BIOPOLITICA DO GENERO A PARTIR DE UMA PERSPECTIVA FOUCAULTIANABalem, Isadora Forgiarini ; de Souza, Lucas Silva ; do Nascimento, Valeria RibasRevista de Direito Brasileira, 2020-05, Vol.26, p.5 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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SOCIAL AND DEMOCRATIC STATE OF LAW, INSTITUTIONAL VIOLENCE AND CIVIL DISOBEDIENCE: WHAT TO DO WHEN THE STATE OWN IS VICTIMIZING?/ESTADO SOCIAL E DEMOCRATICO DE DIREITO, VIOLENCIA INSTITUCIONAL E DESOBEDIENCIA CIVIL: O QUE FAZER QUANDO O PROPRIO ESTADO VITIMIZA?Aguiar, David Kerber de ; Knoerr, Fernando Gustavo ; Gonzales, FlavioRevista de Direito Brasileira, 2022-01, Vol.31, p.33 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |