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Material Type: Artigo
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International Electronic Contracts and Brazilian Law: between the domestic legal deficit and global solutions/ Contratos Internacionais Eletronicos e o Direito Brasileiro: entre a insuficiencia normativa domestica e as solucoes globaisPolido, Fabricio Be ; da Silva, Lucas Savio OliveiraSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2017-04 (75), p.157 [Periódico revisado por pares]Universidade Federal de Santa CatarinaTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Criteria for reception of decisions on the crimes of contempt of the interamerican human rights system in the superior court of justice in light of the external conventionality controlMarcelo Markus Teixeira ; Pereira, Reginaldo ; Andrey Luciano BiegerSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2019-01, Vol.39 (80), p.179-201 [Periódico revisado por pares]Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências JurídicasTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Criteria for Reception of Decisions on the Crimes of Contempt of the Inter-American Human Rights System in the Superior Court of Justice in Light of the External Conventionality Control/Os Criterios de Recepcao das Decisoes acerca dos Delitos de Desacato do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no Superior Tribunal de Justica a Luz do Controle de Convencionalidade ExternoTeixeira, Marcelo Markus ; Pereira, Reginaldo ; Bieger, Andrey LucianoSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2018-12 (80), p.179 [Periódico revisado por pares]Universidade Federal de Santa CatarinaTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Burocratizar para nao Corromper: o impacto de atores transnacionais nas medidas anticorrupcao da estrategia nacional de combate a corrupcao e a lavagem de dinheiro /Burocratize not to Corrupt: the impact of transnational actors on the anticorruption measures of the national strategy to combat corruption and money launderingStafen, Márcio RicardoSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2020-12 (85), p.204 [Periódico revisado por pares]Universidade Federal de Santa CatarinaTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Burocratizar para nao Corromper: o impacto de atores transnacionais nas medidas anticorrupcao da estrategia nacional de combate a corrupcao e a lavagem de dinheiro /Burocratize not to Corrupt: the impact of transnational actors on the anticorruption measures of the national strategy to combat corruption and money launderingStafen, Márcio RicardoSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2020-12 (85), p.204 [Periódico revisado por pares]Universidade Federal de Santa CatarinaTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Criteria for Reception of Decisions on the Crimes of Contempt of the Inter-American Human Rights System in the Superior Court of Justice in Light of the External Conventionality Control/Os Criterios de Recepcao das Decisoes acerca dos Delitos de Desacato do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no Superior Tribunal de Justica a Luz do Controle de Convencionalidade ExternoTeixeira, Marcelo Markus ; Pereira, Reginaldo ; Bieger, Andrey LucianoSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2018-12 (80), p.179 [Periódico revisado por pares]Universidade Federal de Santa CatarinaTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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The Realization of Cultural Rights Based on Public Policies/Politicas Publicas como Instrumental de Efetivacao de Direitos CulturaisFilho, Francisco Humberto CunhaSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2017-11 (77), p.177 [Periódico revisado por pares]Universidade Federal de Santa CatarinaTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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The Weight of Principles Theory on the Crossroads of the Judicial Decisionism: limit me or i'll devore you!/ A Teoria da Ponderacao de Principios na Encruzilhada do Decisionismo Judicial: limita-me ou te devoroCristovam, Jose Sergio da SilvaSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2017-04 (75), p.219 [Periódico revisado por pares]Universidade Federal de Santa CatarinaTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Políticas públicas como instrumental de efetivação de direitos culturaisCunha Filho, Francisco HumbertoSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2017-12, Vol.38 (77), p.177-196 [Periódico revisado por pares]Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências JurídicasTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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A Teoria da Ponderação de Princípios na Encruzilhada do Decisionismo Judicial: limita-meou te devoroJose Sergio de Silva CristóvamSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2017-05, Vol.38 (75), p.219 [Periódico revisado por pares]Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências JurídicasTexto completo disponível |