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ASPECTS OF SUBSTANTIVE LAW AND PROCEDURAL LAW IN THE INTERPRETATION AND APPLICATION OF ARTICLE 406 OF THE CIVIL CODE/ASPECTOS DE DIREITO MATERIAL E DE DIREITO PROCESSUAL NA INTERPRETACAO E NA APLICACAO DO ARTIGO 406 DO CODIGO CIVIL
ASPECTS OF SUBSTANTIVE LAW AND PROCEDURAL LAW IN THE INTERPRETATION AND APPLICATION OF ARTICLE 406 OF THE CIVIL CODE/ASPECTOS DE DIREITO MATERIAL E DE DIREITO PROCESSUAL NA INTERPRETACAO E NA APLICACAO DO ARTIGO 406 DO CODIGO CIVIL
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ASPECTS OF SUBSTANTIVE LAW AND PROCEDURAL LAW IN THE INTERPRETATION AND APPLICATION OF ARTICLE 406 OF THE CIVIL CODE/ASPECTOS DE DIREITO MATERIAL E DE DIREITO PROCESSUAL NA INTERPRETACAO E NA APLICACAO DO ARTIGO 406 DO CODIGO CIVIL

Neto, Elias Marques de Medeiros ; Rocha, Elzeane da ; Trade, Andre Perasoli

Revista eletrônica de direito processual, 2022-01, Vol.23 (1), p.416 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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2
PROCEDURAL CONVENTIONS CONCLUDED BY THE NATIONAL TREASURY ATTORNEY GENERAL: THE INFRINGE OF TAXPAYER'S FUNDAMENTAL GUARANTEES/ NEGOCIOS JURIDICOS PROCESSUAIS REALIZADOS PELA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL: O AMPARO DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE
PROCEDURAL CONVENTIONS CONCLUDED BY THE NATIONAL TREASURY ATTORNEY GENERAL: THE INFRINGE OF TAXPAYER'S FUNDAMENTAL GUARANTEES/ NEGOCIOS JURIDICOS PROCESSUAIS REALIZADOS PELA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL: O AMPARO DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE
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Leal, Kelly Vida ; Pulcinelli, Ana Luiza Godoy ; Janini, Tiago Cappi

Revista eletrônica de direito processual, 2022-05, Vol.23 (2), p.708 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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3
THE SYSTEM OF JUDICIAL PRECEDENTS: CONTROVERTED ASPECTS OF ITS APPLICATION IN THE CURRENT CIVIL PROCEDURE CODE AND THE RATIONALITY CHANGE IN THE USE OF JUDGED/O SISTEMA DE PRECEDENTES JUDICIAIS: ASPECTOS CONTROVERTIDOS DE SUA APLICACAO NO ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL E O PRENUNCIO DE MUDANCA DE RACIONALIDADE NO USO DE JULGADOS
THE SYSTEM OF JUDICIAL PRECEDENTS: CONTROVERTED ASPECTS OF ITS APPLICATION IN THE CURRENT CIVIL PROCEDURE CODE AND THE RATIONALITY CHANGE IN THE USE OF JUDGED/O SISTEMA DE PRECEDENTES JUDICIAIS: ASPECTOS CONTROVERTIDOS DE SUA APLICACAO NO ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL E O PRENUNCIO DE MUDANCA DE RACIONALIDADE NO USO DE JULGADOS
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THE SYSTEM OF JUDICIAL PRECEDENTS: CONTROVERTED ASPECTS OF ITS APPLICATION IN THE CURRENT CIVIL PROCEDURE CODE AND THE RATIONALITY CHANGE IN THE USE OF JUDGED/O SISTEMA DE PRECEDENTES JUDICIAIS: ASPECTOS CONTROVERTIDOS DE SUA APLICACAO NO ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL E O PRENUNCIO DE MUDANCA DE RACIONALIDADE NO USO DE JULGADOS

Marcato, Gisele Beltrami ; Del Mora, Lucas

Revista eletrônica de direito processual, 2017-09, Vol.18 (3), p.146 [Periódico revisado por pares]

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ASPECTS OF SUBSTANTIVE LAW AND PROCEDURAL LAW IN THE INTERPRETATION AND APPLICATION OF ARTICLE 406 OF THE CIVIL CODE/ASPECTOS DE DIREITO MATERIAL E DE DIREITO PROCESSUAL NA INTERPRETACAO E NA APLICACAO DO ARTIGO 406 DO CODIGO CIVIL
ASPECTS OF SUBSTANTIVE LAW AND PROCEDURAL LAW IN THE INTERPRETATION AND APPLICATION OF ARTICLE 406 OF THE CIVIL CODE/ASPECTOS DE DIREITO MATERIAL E DE DIREITO PROCESSUAL NA INTERPRETACAO E NA APLICACAO DO ARTIGO 406 DO CODIGO CIVIL
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ASPECTS OF SUBSTANTIVE LAW AND PROCEDURAL LAW IN THE INTERPRETATION AND APPLICATION OF ARTICLE 406 OF THE CIVIL CODE/ASPECTOS DE DIREITO MATERIAL E DE DIREITO PROCESSUAL NA INTERPRETACAO E NA APLICACAO DO ARTIGO 406 DO CODIGO CIVIL

Neto, Elias Marques de Medeiros ; Rocha, Elzeane da ; Trade, Andre Perasoli

Revista eletrônica de direito processual, 2022-01, Vol.23 (1), p.416 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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5
INCIDENT OF RESOLUTION OF REPETITIVE DEMANDS: GENERAL ASPECTS AND ADMISSIBILITY IN TJDFT, TJSP, TJRJ, TJRS and TJPR/INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS: ASPECTOS GERAIS E ADMISSIBILIDADE NO TJDFT, TJSP, TJRJ, TJRS e TJPR
INCIDENT OF RESOLUTION OF REPETITIVE DEMANDS: GENERAL ASPECTS AND ADMISSIBILITY IN TJDFT, TJSP, TJRJ, TJRS and TJPR/INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS: ASPECTOS GERAIS E ADMISSIBILIDADE NO TJDFT, TJSP, TJRJ, TJRS e TJPR
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INCIDENT OF RESOLUTION OF REPETITIVE DEMANDS: GENERAL ASPECTS AND ADMISSIBILITY IN TJDFT, TJSP, TJRJ, TJRS and TJPR/INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS: ASPECTOS GERAIS E ADMISSIBILIDADE NO TJDFT, TJSP, TJRJ, TJRS e TJPR

Wambier, Luiz Rodrigues ; Rodrigues, Dayane Venancio de Oliveira

Revista eletrônica de direito processual, 2019-01, Vol.20 (1), p.341 [Periódico revisado por pares]

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THE SYSTEM OF JUDICIAL PRECEDENTS: CONTROVERTED ASPECTS OF ITS APPLICATION IN THE CURRENT CIVIL PROCEDURE CODE AND THE RATIONALITY CHANGE IN THE USE OF JUDGED/O SISTEMA DE PRECEDENTES JUDICIAIS: ASPECTOS CONTROVERTIDOS DE SUA APLICACAO NO ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL E O PRENUNCIO DE MUDANCA DE RACIONALIDADE NO USO DE JULGADOS
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Marcato, Gisele Beltrami ; Del Mora, Lucas

Revista eletrônica de direito processual, 2017-09, Vol.18 (3), p.146 [Periódico revisado por pares]

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7
ANÁLISE DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO HABEAS CORPUS Nº 281.101/SP À LUZ DA PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM
ANÁLISE DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO HABEAS CORPUS Nº 281.101/SP À LUZ DA PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM
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ANÁLISE DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO HABEAS CORPUS Nº 281.101/SP À LUZ DA PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM

Cabral Bezerra, Heitor Eduardo ; Ferreira de Souza e Saboya, Keity Mara

Revista eletrônica de direito processual, 2020-01, Vol.21 (1), p.136 [Periódico revisado por pares]

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8
NEOINSTR UMENTALISM OF THE PROCESS?--EXPANSION OF ATYPICAL METHODS OF CONFLICT RESOLUTIONS/NEOINSTRUMENTALISMO DO PROCESSO?--EXPANSAO DOS METODOS ATIPICOS DE RESOLUCOES DE CONFLITOS
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NEOINSTR UMENTALISM OF THE PROCESS?--EXPANSION OF ATYPICAL METHODS OF CONFLICT RESOLUTIONS/NEOINSTRUMENTALISMO DO PROCESSO?--EXPANSAO DOS METODOS ATIPICOS DE RESOLUCOES DE CONFLITOS

Cambi, Eduardo ; Corrales, Eluane de Lima

Revista eletrônica de direito processual, 2018-01, Vol.19 (1), p.83 [Periódico revisado por pares]

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9
THE PRE-EXECUTION EXCEPTION IN TAX ENFORCEMENT BASED ON A REVIEW OF THE 393 STJ'S PRONOUNCEMENT: A REFLECTION ON COGNITIVE LIMITS AND EVIDENTIARY DISCOVERY/A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE EM SEDE DE EXECUCAO FISCAL A PARTIR DE UMA RELEITURA DA SUMULA 393 DO STJ: UMA REFLEXAO SOBRE OS LIMITES COGNITIVOS E A DILACAO PROBATORIA
THE PRE-EXECUTION EXCEPTION IN TAX ENFORCEMENT BASED ON A REVIEW OF THE 393 STJ'S PRONOUNCEMENT: A REFLECTION ON COGNITIVE LIMITS AND EVIDENTIARY DISCOVERY/A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE EM SEDE DE EXECUCAO FISCAL A PARTIR DE UMA RELEITURA DA SUMULA 393 DO STJ: UMA REFLEXAO SOBRE OS LIMITES COGNITIVOS E A DILACAO PROBATORIA
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THE PRE-EXECUTION EXCEPTION IN TAX ENFORCEMENT BASED ON A REVIEW OF THE 393 STJ'S PRONOUNCEMENT: A REFLECTION ON COGNITIVE LIMITS AND EVIDENTIARY DISCOVERY/A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE EM SEDE DE EXECUCAO FISCAL A PARTIR DE UMA RELEITURA DA SUMULA 393 DO STJ: UMA REFLEXAO SOBRE OS LIMITES COGNITIVOS E A DILACAO PROBATORIA

Minami, Marcos Youji ; Peixoto, Ravi

Revista eletrônica de direito processual, 2022-09, Vol.23 (3), p.277 [Periódico revisado por pares]

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Collective actions in contemporary Brazilian law: where we come from, where are we and where will we go?/As acoes coletivas no direito brasileiro contemporaneo: de onde viemos, onde estamos e para onde vamos?
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Collective actions in contemporary Brazilian law: where we come from, where are we and where will we go?/As acoes coletivas no direito brasileiro contemporaneo: de onde viemos, onde estamos e para onde vamos?

Roque, Andre Vasconcelos

Revista eletrônica de direito processual, 2013-07, p.36 [Periódico revisado por pares]

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