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15 anos da Lei de responsabilidade fiscal desafios e perspectivas (ADI 2.238)
15 anos da Lei de responsabilidade fiscal desafios e perspectivas (ADI 2.238)
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15 anos da Lei de responsabilidade fiscal desafios e perspectivas (ADI 2.238)

Régis Fernandes de Oliveira

Gomes, Marcus Lívio; Abraham, Marcus; Torres, Heleno Taveira; Fux, Luiz ... [et al.] Direito financeiro na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal : homenagem ao ministro Marco Aurélio Curitiba : Juruá, 2016 463 p

Curitiba Juruá 2016

Localização: FD - Fac. Direito    (351.72(81)(082) D635 DEF )(Acessar)

12
Precedentes vinculantes em recursos extraordinário e especial repetitivos
Precedentes vinculantes em recursos extraordinário e especial repetitivos
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Precedentes vinculantes em recursos extraordinário e especial repetitivos

Guilherme Bacelar Patrício Assis

Rio de Janeiro Lumen Juris 2017

Localização: FDRP - Fac. Direito de Ribeirão Preto    (3414.536 A8483p 33401/22 )(Acessar)

13
Código de processo civil comentado
Código de processo civil comentado
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Código de processo civil comentado

Nelson Nery Junior Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade Nery

São Paulo Revista dos Tribunais 2020

Localização: FD - Fac. Direito    (347.9(81)"2015"(094.46) N369c 19. ed. DPC/DPM ) e outros locais(Acessar)

14
Recursos, sucedâneos recursais e ações autônomas de impugnação no Código de processo civil
Recursos, sucedâneos recursais e ações autônomas de impugnação no Código de processo civil
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Recursos, sucedâneos recursais e ações autônomas de impugnação no Código de processo civil

Marcelo Augusto da Silveira

Salvador JusPODIVM 2020

Localização: FDRP - Fac. Direito de Ribeirão Preto    (3414.53 S5871r 32938/21 )(Acessar)

15
Medidas coercitivas atípicas e o processo cooperativo
Medidas coercitivas atípicas e o processo cooperativo
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Medidas coercitivas atípicas e o processo cooperativo

Lidia de Melo de Souza

Rio de Janeiro Lumen Juris 2020

Localização: FDRP - Fac. Direito de Ribeirão Preto    (3414.62 S7294m 33354/22 )(Acessar)

16
Reclamação nas Cortes Supremas entre a autoridade da decisão e a eficácia do precedente
Reclamação nas Cortes Supremas entre a autoridade da decisão e a eficácia do precedente
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Reclamação nas Cortes Supremas entre a autoridade da decisão e a eficácia do precedente

Daniel Francisco Mitidiero

São Paulo Revista dos Tribunais 2020

Emprestado de FDRP - Fac. Direito de Ribeirão Preto    (3414.791 M6841r 33214/21 )(Acessar)

17
Curso de direito ambiental
Curso de direito ambiental
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Curso de direito ambiental

Ingo Wolfgang Sarlet 1963- Tiago Fensterseifer

Rio de Janeiro Forense 2021

Localização: FDRP - Fac. Direito de Ribeirão Preto    (3406 S2459c2 33466/22 )(Acessar)

18
Conceitos e competências tributárias
Conceitos e competências tributárias
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Conceitos e competências tributárias

Andrei Pitten Velloso

São Paulo Dialética 2005

Localização: FD - Fac. Direito    (351.713(81) V552c BCI )(Acessar)

19
Acordos de não persecução penal e cível
Acordos de não persecução penal e cível
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Acordos de não persecução penal e cível

Igor Pereira Pinheiro Mauro Messias

Leme, SP Mizuno 2021

Localização: FDRP - Fac. Direito de Ribeirão Preto    (3412.51 P654a 33201/21 )(Acessar)

20
I - A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; II - Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como "colônia agrícola, industrial" (regime semiaberto) ou "casa de albergado ou estabelecimento adequado" (regime aberto) (art. 33, §1º, alíneas "b" e "c"); III - Havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (a) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (b) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (c) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado
I - A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; II - Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como "colônia agrícola, industrial" (regime semiaberto) ou "casa de albergado ou estabelecimento adequado" (regime aberto) (art. 33, §1º, alíneas "b" e "c"); III - Havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (a) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (b) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (c) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado
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I - A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; II - Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como "colônia agrícola, industrial" (regime semiaberto) ou "casa de albergado ou estabelecimento adequado" (regime aberto) (art. 33, §1º, alíneas "b" e "c"); III - Havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (a) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (b) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (c) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado

Alamiro Velludo Salvador Netto

Clève, Clèmerson Merlin; Kenicke, Pedro Henrique Gallotti, coordenação Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito constitucional São Paulo : Revista dos Tribunais, 2017 v. 1-

São Paulo Revista dos Tribunais 2017-

Localização: FD - Fac. Direito    (Q2-35-2 v.1 t.2 DBC )(Acessar)

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