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Assunto 

1. Brasil Supremo Tribunal Federal (STF)  (5)
2. Direito Tributário  (4)
3. Brasil Supremo Tribunal Federal  (3)
4. Direito Constitucional  (3)
5. Jurisprudência  (3)
6. Tributação  (2)
7. Benefício Fiscal  (2)
8. Constitucionalidade Das Leis  (2)
9. Decisão Judicial  (2)
10. Isonomia Constitucional  (2)
11. Brasil Superior Tribunal de Justiça  (1)
12. Direito Processual  (1)
13. Direito De Defesa  (1)
14. Supremo Tribunal Federal (Stf)  (1)
15. Direitos Econômicos E Sociais  (1)
16. Interesse Coletivo  (1)
17. Discricionariedade  (1)
18. Processo Disciplinar  (1)
19. Interesse Difuso  (1)
20. Tribunal De Justiça  (1)
21. Mais opções 

Autor/Criador 

1. Almeida Junior, F  (1)
2. Peixoto, M  (1)
3. Jorge, F  (1)
4. Nery Júnior, N  (1)
5. Nery Junior, N  (1)
6. Pereira, F  (1)
7. Velloso, A  (1)
8. Elali, A  (1)
9. Derzi, M  (1)
10. Ferraz Júnior, T  (1)
11. Mitidiero, D  (1)
12. Martins, I  (1)
13. Schäfer, J  (1)
14. Brasil Superior Tribunal de Justiça (STJ)  (1)
15. Brasil Supremo Tribunal Federal (STF)  (1)
16. Costa, A  (1)
17. Faga, T  (1)
18. Carrazza, R  (1)
19. Schoueri, L  (1)
20. Mais opções 

Data de Publicação 

1. Antes de2004  (1)
2. 2004Até2004  (2)
3. 2005Até2006  (2)
4. 2007Até2008  (5)
5. Após 2008  (1)
6. Mais opções 

Biblioteca 

1. FD - Fac. Direito  (7)
2. FDRP - Fac. Direito de Ribeirão Preto  (4)
3. EACH - Esc. Artes, Ciências e Humanidades  (1)
4. Mais opções