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Material Type: Artigo
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THE RIGHT TO THE CITY AND SUSTAINABLE URBAN DEVELOPMENT: URBAN PLANNING DILEMMA MODERN/O DIREITO A CIDADE E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL URBANO: DILEMAS DO PLANEJAMENTO URBANO MODERNOPires, George Niclaides de Moraes ; Cezar, Larissa WegnerRevista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade, 2016-07, Vol.2 (2), p.123Tutor Treinamento e Desenvolvimento (TUTOR)Sem texto completo |
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Material Type: Artigo
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From urban reform to the right to the city: the urban crisis and the responses to it/ DA REFORMA URBANA AO DIREITO A CIDADE: A CRISE URBANA E SUAS RESPOSTASFornasier, Mateus de Oliveira ; Knebel, Norberto Milton PaivaRevista de Direito da Cidade, 2023-06, Vol.15 (2), p.897Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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FROM THE COLONIALISM OF "OVEREXPLOITATION" TO THE COSMOPOLITANISM OF "DUTY TO RESPECT" THE HUMAN RIGHTS OF MINING COMPANIES IN LATIN AMERICA/DO COLONIALISMO DA "SUPEREXPLORACAO" AO COSMOPOLITISMO DO "DEVER DE RESPEITO" AOS DIREITOS HUMANOS POR EMPRESAS MINERADORAS NA AMERICA LATINA/DEL COLONIALISMO DE LA "SUPEREXPLOTACION" AL COSMOPOLITISMO DEL "DEBER DE RESPETO" A LOS DERECHOS HUMANOS POR EMPRESAS MINERAS EN AMERICA LATINASaldanha, JaniaNovos Estudos Jurídicos, 2020-09, Vol.25 (3), p.822 [Periódico revisado por pares]University of Vale do Itajai FoundationTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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From urban reform to the right to the city: the urban crisis and the responses to it/ DA REFORMA URBANA AO DIREITO A CIDADE: A CRISE URBANA E SUAS RESPOSTASFornasier, Mateus de Oliveira ; Knebel, Norberto Milton PaivaRevista de Direito da Cidade, 2023-06, Vol.15 (2), p.897Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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CONSCIENTIOUS OBJECTION IN THE LIGHT OF HUMAN DIGNITY: ANALYSIS OF THE DECISION OF THE CIVIL APPEAL N. 100.001.2002.018056-9 RO/OBJECAO DE CONSCIENCIA A LUZ DA DIGNIDADE HUMANA: ANALISE DA DECISAO DA APELACAO CIVEL N. 100.001.2002.018056-9 ROde Brito Pinheiro Freire, Cylviane Maria Cavalcante ; Karam, Andrea Maria SobreiraRevista de Direito Brasileira, 2020-05, Vol.26, p.98 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THE PRINCIPLE OF RETROCESSION PROIHIBITION IN THE AMAZON: PUBLIC POLICIES VS. DISRESPECT FOR THE DEMOCRATIC RULE OF LAW/O PRINCIPIO DE VEDACAO AO RETROCESSO AMBIENTAL NA AMAZONIA: POLITICAS PUBLICAS VS. DESRESPEITO AO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITOBarbosa, Christiane Vincenzi Moreira ; Rampazzo, LinoRevista de Direito Ambiental e Socioambientalismo, 2019-07, Vol.5 (2), p.18Tutor Treinamento e Desenvolvimento (TUTOR)Sem texto completo |