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Assunto 

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17. Constituição  (1)
18. Atos Administrativos  (1)
19. Doutrina  (1)
20. Responsabilidade Penal  (1)
21. Mais opções 

Autor/Criador 

1. Lima, C  (2)
2. Lucca, N  (1)
3. Stoco, R  (1)
4. Baptista, L  (1)
5. Maciel, R  (1)
6. Miragem, B  (1)
7. Sundfeld, C  (1)
8. Simão Filho, A  (1)
9. Marques, C  (1)
10. Ribeiro, M  (1)
11. Noronha, J  (1)
12. Cunha Filho, A  (1)
13. Pegoraro, L  (1)
14. Di Pietro, M  (1)
15. Brigagão, G  (1)
16. Oliveira, F  (1)
17. Barroso, L  (1)
18. Pancioni, A  (1)
19. Mazzuoli, V  (1)
20. Araújo, A  (1)
21. Mais opções 

Data de Publicação 

1. Antes de2011  (1)
2. 2011Até2011  (3)
3. 2012Até2012  (1)
4. 2013Até2017  (2)
5. Após 2017  (4)
6. Mais opções