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Assunto 

1. Tribunal Supremo  (2)
2. Direito Financeiro  (1)
3. Responsabilidade Fiscal  (1)
4. Despesa Pública  (1)
5. Tribunal Federal  (1)
6. Direito À Saúde  (1)
7. Igualdade De Gênero  (1)
8. Brasil Supremo Tribunal Federal  (1)
9. Controle De Constitucionalidade  (1)
10. Receita Tributária  (1)
11. Poder De Polícia  (1)
12. Direitos Sociais  (1)
13. União Homoafetiva  (1)
14. Contribuição Previdenciária  (1)
15. Incentivo Fiscal  (1)
16. Brasil. Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência  (1)
17. Direito À Informação  (1)
18. Improbidade Administrativa  (1)
19. Orçamento Público  (1)
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Data de Publicação 

Nome da Publicação 

1. Direito financeiro na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal : homenagem ao ministro Marco Aurélio  (1)
2. O direito financeiro e a proibição de retrocesso social na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  (1)
3. Mais opções