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Material Type: Livro
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Arguição de descumprimento de preceito fundamental - interpretação conforme à constituição de dispositivos do Código Penal - declaração de inconstitucionalidade da incidência sobre a hipótese de antecipação de parto de feto comprovadamente anencefálicoJosé Afonso da Silva Clémerson Merlin (*) ClèvePublicação em co-edição da Malheiros Editores e da ABCD, sob orientação da Diretoria da ABCD Cadernos de soluções constitucionais, 3 São Paulo : Malheiros, 2008São Paulo Malheiros 2008Localização: FD - Fac. Direito (342 C129 3. DES ) e outros locais(Acessar) |
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Material Type: Livro
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Teses jurídicas dos tribunais superiores Volume I Direito constitucionalClèmerson Merlin Clève 1958-; Pedro Henrique Gallotti KenickeSão Paulo Revista dos Tribunais 2017-Localização: FD - Fac. Direito (Q2-35-2 v.1 t.2 DBC ) e outros locais(Acessar) |
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Material Type: Artigo
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Regulamento da nova Lei de Migração é contra legem e praeter legemAndré de Carvalho Ramos Aurélio Rios; Clèmerson Clève; Deisy de Freitas Lima Ventura; João Guilherme Granja; José Luis Bolzan de Morais; Paulo Abrão Pires Jr.; Pedro Bohomoletz de Abreu Dallari; Rossana Rocha Reis; Tarciso Dal Maso Jardim; Vanessa BernerConsultor Jurídico São Paulo 23 nov. 2017São Paulo 2017Acesso online |