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Contrato - nulidade e revisão de cláusulas contratuais - pedido com fundamento em modificações introduzidas na economia por planos econômicos - inadmissibilidade - fato que não caracteriza circunstâncias externas, extraordinárias e imprevisíveis a ponto de desequilibrar as posições dos contratantes - inaplicabilidade da teoria da imprevisão [Acórdão]
Contrato - nulidade e revisão de cláusulas contratuais - pedido com fundamento em modificações introduzidas na economia por planos econômicos - inadmissibilidade - fato que não caracteriza circunstâncias externas, extraordinárias e imprevisíveis a ponto de desequilibrar as posições dos contratantes - inaplicabilidade da teoria da imprevisão [Acórdão]
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Contrato - nulidade e revisão de cláusulas contratuais - pedido com fundamento em modificações introduzidas na economia por planos econômicos - inadmissibilidade - fato que não caracteriza circunstâncias externas, extraordinárias e imprevisíveis a ponto de desequilibrar as posições dos contratantes - inaplicabilidade da teoria da imprevisão [Acórdão]

José Roberto dos Santos Bedaque

Revista dos tribunais São Paulo v. 87, n. 749, p. 306-307, mar. 1998

São Paulo 1998

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2
Apelação - recurso interposto contra sentença proferida em processo de execução - pretensão à isenção do preparo - inadmissibilidade, uma vez que a lei que regula a matéria somente institui o benefício na hipótese de embargos à execução - inteligência do art. 111, II, do CTN [Acórdão]
Apelação - recurso interposto contra sentença proferida em processo de execução - pretensão à isenção do preparo - inadmissibilidade, uma vez que a lei que regula a matéria somente institui o benefício na hipótese de embargos à execução - inteligência do art. 111, II, do CTN [Acórdão]
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Apelação - recurso interposto contra sentença proferida em processo de execução - pretensão à isenção do preparo - inadmissibilidade, uma vez que a lei que regula a matéria somente institui o benefício na hipótese de embargos à execução - inteligência do art. 111, II, do CTN [Acórdão]

José Roberto dos Santos Bedaque

Revista dos tribunais São Paulo v. 87, n. 751, p. 286-287, mai. 1999

São Paulo 1998

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Apelação - recurso interposto contra sentença proferida em processo de execução - pretensão à isenção do preparo - inadmissibilidade, uma vez que a lei que regula a matéria somente institui o benefício na hipótese de embargos à execução - inteligência do art. 111, II, do CTN [Acórdão]
Apelação - recurso interposto contra sentença proferida em processo de execução - pretensão à isenção do preparo - inadmissibilidade, uma vez que a lei que regula a matéria somente institui o benefício na hipótese de embargos à execução - inteligência do art. 111, II, do CTN [Acórdão]
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José Roberto dos Santos Bedaque

Revista dos tribunais São Paulo v. 87, n. 751, p. 286-287, mai. 1999

São Paulo 1998

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Contrato - nulidade e revisão de cláusulas contratuais - pedido com fundamento em modificações introduzidas na economia por planos econômicos - inadmissibilidade - fato que não caracteriza circunstâncias externas, extraordinárias e imprevisíveis a ponto de desequilibrar as posições dos contratantes - inaplicabilidade da teoria da imprevisão [Acórdão]
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José Roberto dos Santos Bedaque

Revista dos tribunais São Paulo v. 87, n. 749, p. 306-307, mar. 1998

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  1. Bedaque, J

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  • Realização: ABCD-USP USP   Logos de Redes Sociais: Freepik

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