O controle da função normativa das agências reguladoras pelo TCU uma análise pela perspectiva da legitimação da regulação normativa pelo processo
Guilherme Afonso Dourado Juliana Bonacorsi Palma; Vitor Rhein Schirato
Rio de Janeiro Lumen Juris 2021
Localização:
FDRP - Fac. Direito de Ribeirão Preto
(3403.262 D739c 36029/23 )(Acessar)