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Assunto 

1. Constituição De 1988  (1)
2. Direito Internacional Privado  (1)
3. Brasil Tribunal Federal de Recursos (TFR)  (1)
4. Brasil [Estatuto do estrangeiro (1980)]  (1)
5. Convenção de Berna para Proteção das Obras Literárias e Artísticas (1886)  (1)
6. Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas (1954)  (1)
7. Brasil [Lei de introdução ao código civil (1942)]  (1)
8. Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores (1989)  (1)
9. Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Trips)  (1)
10. França [Code civil]  (1)
11. Brasil [Código de processo civil (1973)]  (1)
12. Espanha [Código civil]  (1)
13. Brasil [Constituição (1988)]  (1)
14. Portugal [Código civil (1966)]  (1)
15. Código Bustamante (1928)  (1)
16. Brasil [Código de ética e disciplina da OAB (1995)]  (1)
17. Código De Processo Civil  (1)
18. Convenção De Nova Iorque (1958)  (1)
19. Código Tributário  (1)
20. Mais opções 

Autor/Criador 

1. Brasil  (1)
2. Brasil Superior Tribunal de Justiça (STJ)  (1)
3. Basso, M  (1)
4. Céspedes, L  (1)
5. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)  (1)
6. Pinto, A  (1)
7. Windt, M  (1)
8. Mais opções 

Data de Publicação 

Biblioteca 

1. IRI - Inst. Rel. Internacionais  (1)
2. FD - Fac. Direito  (1)
3. Mais opções 

Idioma 

1. Espanhol  (1)
2. Vários idiomas  (1)
3. Italiano  (1)
4. Francês  (1)
5. Inglês  (1)
6. Mais opções