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Material Type: Artigo
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"GOOD REASON" AND PENAL CODIFICATION: NOTES ON THE EIGHTEENTH-CENTURY PENAL PROBLEM IN PORTUGALde Castro, AlexanderRevista brasileira de estudos políticos, 2015-07 (111), p.105 [Periódico revisado por pares]Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de direitoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Possible innovation in the construction of jurisprudence international about urban environment in the inter-american system of human rights/Possivel inovacao na construcao da jurisprudencia internacional sobre meio ambiente urbano no sistema interamericano de direitos humanosVarella, Marcelo Dias ; Stival, Mariane MoratoRevista brasileira de estudos políticos, 2017-01 (114), p.261 [Periódico revisado por pares]Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de direitoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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"GOOD REASON" AND PENAL CODIFICATION: NOTES ON THE EIGHTEENTH-CENTURY PENAL PROBLEM IN PORTUGALde Castro, AlexanderRevista brasileira de estudos políticos, 2015-07 (111), p.105 [Periódico revisado por pares]Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de direitoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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A Defensoria Pública e o reconhecimento das diferenças: potencialidades e desafios de suas práticas institucionais em São PauloVieira, Vanessa Alves ; Radomysler, Clio NudelRevista direito GV, 2015-12, Vol.11 (2), p.455-478 [Periódico revisado por pares]Sao Paulo: Fundação Getulio VargasTexto completo disponível |