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Material Type: Artigo
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A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – THE CONSTITUTIONALITY ABOUT ARTICLE 285-A FROM BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE CODERonaldo Coelho LamarãoRevista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, 2011-09, Vol.18 (31) [Periódico revisado por pares]Seção Judiciária do Rio de JaneiroTexto completo disponível |