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Challenging Racism in Brazil. Legal Suits in the Context of the 1951 Anti-Discrimination Law
Challenging Racism in Brazil. Legal Suits in the Context of the 1951 Anti-Discrimination Law
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Challenging Racism in Brazil. Legal Suits in the Context of the 1951 Anti-Discrimination Law

Dávila, Jerry

Varia Historia, 2017-04, Vol.33 (61), p.163-185

Pós-Graduação em História, Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas, Universidade Federal de Minas Gerais

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THE IMPROPER EXPRESSION OF THE RULES AND THE FORM OF THE LAW
THE IMPROPER EXPRESSION OF THE RULES AND THE FORM OF THE LAW
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THE IMPROPER EXPRESSION OF THE RULES AND THE FORM OF THE LAW

Rodrigo Gutiérrez Oloco

Revista eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2018-05, Vol.13 (1), p.436-454

Universidade Federal de Santa Maria

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Uma instituição funesta: a criação jurídica francesa do estado de sítio (1791-1815)
Uma instituição funesta: a criação jurídica francesa do estado de sítio (1791-1815)
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Uma instituição funesta: a criação jurídica francesa do estado de sítio (1791-1815)

Gasparetto Júnior, Antonio

Diálogos (Maringá, Brazil), 2022-04, Vol.26 (1), p.177-194 [Periódico revisado por pares]

Universidade Estadual de Maringá

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Modificações do licenciamento ambiental em Minas Gerais: avanço ou retrocesso?
Modificações do licenciamento ambiental em Minas Gerais: avanço ou retrocesso?
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Modificações do licenciamento ambiental em Minas Gerais: avanço ou retrocesso?

Almeida, Maria Rita Raimundo e ; Malvestio, Anne Caroline ; Bernadi, Yara Rosa

Desenvolvimento e meio ambiente, 2019-12, Vol.52

Universidade Federal do Paraná

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Congress’s International Legal Discourse
Congress’s International Legal Discourse
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Congress’s International Legal Discourse

Cope, Kevin L.

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2016-12, Vol.37 (74), p.19-96 [Periódico revisado por pares]

Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas

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The acknowledgment of funk carioca as “patrimônio cultural”: the quotidian and the social and politicis issues surrounding the implementation of the Law 5543/2009
The acknowledgment of funk carioca as “patrimônio cultural”: the quotidian and the social and politicis issues surrounding the implementation of the Law 5543/2009
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The acknowledgment of funk carioca as “patrimônio cultural”: the quotidian and the social and politicis issues surrounding the implementation of the Law 5543/2009

Reginaldo Aparecido Coutinho

Antíteses, 2015-07, Vol.8 (15), p.520-541 [Periódico revisado por pares]

Universidade Estadual de Londrina

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Perspectivas da fraternidade na nova Lei de Migrações Brasileira (LEI Nº 13.445/2017)
Perspectivas da fraternidade na nova Lei de Migrações Brasileira (LEI Nº 13.445/2017)
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Perspectivas da fraternidade na nova Lei de Migrações Brasileira (LEI Nº 13.445/2017)

Martini, Sandra Regina ; Simões, Bárbara de Oliveira

Revista chilena de derecho y ciencia política, 2018, Vol.9 (2), p.30-61 [Periódico revisado por pares]

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TEACHING SCHOOL PAPER UNDER THE VIEWPOINT OF LAW 10639/03 and 11645/08: NOTES ETHICAL AND ETHNIC
TEACHING SCHOOL PAPER UNDER THE VIEWPOINT OF LAW 10639/03 and 11645/08: NOTES ETHICAL AND ETHNIC
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TEACHING SCHOOL PAPER UNDER THE VIEWPOINT OF LAW 10639/03 and 11645/08: NOTES ETHICAL AND ETHNIC

Sônia Aparecida Siquelli

Reflexão e ação, 2013-04, p.104-122

Editora da Universidade de Santa Cruz do Sul

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International and foreign experience of control over the activity of courts (judges)
International and foreign experience of control over the activity of courts (judges)
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International and foreign experience of control over the activity of courts (judges)

Shcherbanyuk, Oksana ; Ilchyshyn, Nadiya ; Stepanova, Tetiana ; Posashkov, Alexander

DIXI, 2020-01, Vol.22 (1), p.1-11 [Periódico revisado por pares]

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Clean-city law: study on the pollution generated by outdoor media in Cuiabá-MT
Clean-city law: study on the pollution generated by outdoor media in Cuiabá-MT
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Clean-city law: study on the pollution generated by outdoor media in Cuiabá-MT

Paula Apolinário Zagui ; Marco Escobar

Revista internacional interdisciplinar INTERthesis, 2011-12, Vol.8 (2), p.357-377 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Santa Catarina

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