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Direito à Saúde, Políticas Públicas e portadores de transtorno mental: a internação compulsória do dependente químico no município do Rio de Janeiro
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Artigo
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Direito à Saúde, Políticas Públicas e portadores de transtorno mental: a internação compulsória do dependente químico no município do Rio de Janeiro

Moura, Emerson Affonso da Costa ; De Oliveira, Laila Rainho

Revista brasileira de políticas públicas, 2014-07, Vol.4 (1) [Periódico revisado por pares]

Brasilia: Centro Universitario de Brasilia - UniCEUB

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2
Transparência administrativa, lei federal nº 12.527/2011 e sigilo dos documentos públicos: a inconstitucionalidade das restrições ao acesso à informação
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Transparência administrativa, lei federal nº 12.527/2011 e sigilo dos documentos públicos: a inconstitucionalidade das restrições ao acesso à informação

Moura, Emerson Affonso da Costa

Revista brasileira de políticas públicas, 2016-11, Vol.6 (2) [Periódico revisado por pares]

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3
Direito à saúde, políticas públicas do Sistema Único de Saúde e o acesso ao serviço público hospitalar e ambulatorial
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Artigo
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Direito à saúde, políticas públicas do Sistema Único de Saúde e o acesso ao serviço público hospitalar e ambulatorial

da Costa Moura, Emerson Affonso ; Fonseca Passos Bittencourt, Fabrizia da

Revista brasileira de políticas públicas, 2014-01, Vol.4 (1) [Periódico revisado por pares]

Brasilia: Centro Universitario de Brasilia - UniCEUB

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4
Direito à saúde, políticas públicas do Sistema Único de Saúde e o acesso ao serviço público hospitalar e ambulatorial
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Artigo
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Direito à saúde, políticas públicas do Sistema Único de Saúde e o acesso ao serviço público hospitalar e ambulatorial

Moura, Emerson Affonso da Costa ; Ordacgy, Fabrizia Da F. P. Bittencourt

Revista brasileira de políticas públicas, 2014-07, Vol.4 (1) [Periódico revisado por pares]

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