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Material Type: Artigo
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Direito à Saúde, Políticas Públicas e portadores de transtorno mental: a internação compulsória do dependente químico no município do Rio de JaneiroMoura, Emerson Affonso da Costa ; De Oliveira, Laila RainhoRevista brasileira de políticas públicas, 2014-07, Vol.4 (1) [Periódico revisado por pares]Brasilia: Centro Universitario de Brasilia - UniCEUBTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Transparência administrativa, lei federal nº 12.527/2011 e sigilo dos documentos públicos: a inconstitucionalidade das restrições ao acesso à informaçãoMoura, Emerson Affonso da CostaRevista brasileira de políticas públicas, 2016-11, Vol.6 (2) [Periódico revisado por pares]Texto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Direito à saúde, políticas públicas do Sistema Único de Saúde e o acesso ao serviço público hospitalar e ambulatorialda Costa Moura, Emerson Affonso ; Fonseca Passos Bittencourt, Fabrizia daRevista brasileira de políticas públicas, 2014-01, Vol.4 (1) [Periódico revisado por pares]Brasilia: Centro Universitario de Brasilia - UniCEUBTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Direito à saúde, políticas públicas do Sistema Único de Saúde e o acesso ao serviço público hospitalar e ambulatorialMoura, Emerson Affonso da Costa ; Ordacgy, Fabrizia Da F. P. BittencourtRevista brasileira de políticas públicas, 2014-07, Vol.4 (1) [Periódico revisado por pares]Texto completo disponível |