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O direito humano à comunicação prévia e pormenorizada das acusações nos processos administrativos: o desprezo do Superior Tribunal de Justiça ao Pacto de San José da Costa Rica e à Corte Interamericana de Direitos Humanos
O direito humano à comunicação prévia e pormenorizada das acusações nos processos administrativos: o desprezo do Superior Tribunal de Justiça ao Pacto de San José da Costa Rica e à Corte Interamericana de Direitos Humanos
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O direito humano à comunicação prévia e pormenorizada das acusações nos processos administrativos: o desprezo do Superior Tribunal de Justiça ao Pacto de San José da Costa Rica e à Corte Interamericana de Direitos Humanos

Hachem, Daniel Wunder ; Barreto Pethechust, Eloi Rodrigues

Revista de Direito Internacional, 2015-04, Vol.12 (2) [Periódico revisado por pares]

Brasilia: Centro Universitario de Brasilia - UniCEUB

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2
OUTLINE OF A GENERAL THEORY OF SYSTEMIC CONSTITUCIONALISM FOR WORLD SOCIETY/ESBOCO DE UMA TEORIA GERAL DO CONSTITUCIONALISMO SISTEMICO PARA A SOCIEDADE MUNDIAL
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OUTLINE OF A GENERAL THEORY OF SYSTEMIC CONSTITUCIONALISM FOR WORLD SOCIETY/ESBOCO DE UMA TEORIA GERAL DO CONSTITUCIONALISMO SISTEMICO PARA A SOCIEDADE MUNDIAL

Tonet, Fernando ; de Souza, Matheus Figueiredo Nunes

Revista eletrônica direito e política, 2020-01, Vol.15 (1), p.192 [Periódico revisado por pares]

University of Vale do Itajai Foundation

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3
DIGNITY OF THE HUMAN PERSON, AUTONOMY OF WILL AND RIGHT OF COMMUNICATION: CASE STUDY OF THE VEXATIOUS TESTS IN THE REALITY SHOWS/DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AUTONOMIA DE VONTADE E DIREITO DE COMUNICACAO: ESTUDO DO CASO DAS PROVAS VEXATORIAS NOS REALITY SHOWS
DIGNITY OF THE HUMAN PERSON, AUTONOMY OF WILL AND RIGHT OF COMMUNICATION: CASE STUDY OF THE VEXATIOUS TESTS IN THE REALITY SHOWS/DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AUTONOMIA DE VONTADE E DIREITO DE COMUNICACAO: ESTUDO DO CASO DAS PROVAS VEXATORIAS NOS REALITY SHOWS
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DIGNITY OF THE HUMAN PERSON, AUTONOMY OF WILL AND RIGHT OF COMMUNICATION: CASE STUDY OF THE VEXATIOUS TESTS IN THE REALITY SHOWS/DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AUTONOMIA DE VONTADE E DIREITO DE COMUNICACAO: ESTUDO DO CASO DAS PROVAS VEXATORIAS NOS REALITY SHOWS

Moura, Emerson Affonso da Costa

Revista de Direito Brasileira, 2018-05, Vol.20, p.272 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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4
Health professional-patient communication and care: evaluation of an intervention for HIV/AIDS treatment adherence/ Comunicacao profissional-paciente e cuidado: avaliacao de uma intervencao para adesao ao tratamento de HIV/Aids/ Comunicacion profesional-paciente y cuidado: evaluacion de una intervencion para la adhesion al tratamiento de VIH/Sida
Health professional-patient communication and care: evaluation of an intervention for HIV/AIDS treatment adherence/ Comunicacao profissional-paciente e cuidado: avaliacao de uma intervencao para adesao ao tratamento de HIV/Aids/ Comunicacion profesional-paciente y cuidado: evaluacion de una intervencion para la adhesion al tratamiento de VIH/Sida
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Health professional-patient communication and care: evaluation of an intervention for HIV/AIDS treatment adherence/ Comunicacao profissional-paciente e cuidado: avaliacao de uma intervencao para adesao ao tratamento de HIV/Aids/ Comunicacion profesional-paciente y cuidado: evaluacion de una intervencion para la adhesion al tratamiento de VIH/Sida

Bellenzani, Renata ; Nemes, Maria Ines Baptistella ; Paiva, Vera

Interface (Botucatu, Brazil), 2013-10, Vol.17 (47), p.803 [Periódico revisado por pares]

Fundacao UNI

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5
Separation of powers and theories internal and external of fundamental rights: social rights and the inapplicability of external theory/ Separacao de poderes e as teorias interna e externa dos direitos fundamentais: direitos sociais e a inaplicabilidade da teoria externa
Separation of powers and theories internal and external of fundamental rights: social rights and the inapplicability of external theory/ Separacao de poderes e as teorias interna e externa dos direitos fundamentais: direitos sociais e a inaplicabilidade da teoria externa
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Separation of powers and theories internal and external of fundamental rights: social rights and the inapplicability of external theory/ Separacao de poderes e as teorias interna e externa dos direitos fundamentais: direitos sociais e a inaplicabilidade da teoria externa

Kim, Richard Pae

Revista de Direito Brasileira, 2015-01, Vol.10, p.273 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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6
The peripheral demands in liberal democracy and the theory of recognition in Michael Walter/As demandas perifericas na democracia liberal e a teoria do reconhecimento em Michael Walzer
The peripheral demands in liberal democracy and the theory of recognition in Michael Walter/As demandas perifericas na democracia liberal e a teoria do reconhecimento em Michael Walzer
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The peripheral demands in liberal democracy and the theory of recognition in Michael Walter/As demandas perifericas na democracia liberal e a teoria do reconhecimento em Michael Walzer

Menezes, Filipe Cortes de ; Duarte, Dimas Pereira, Jr

Revista Thesis Juris, 2023-07, Vol.12 (2), p.355 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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7
THE PROBLEM OF RIGHTS INFLATION: CAUSES AND RISKS/O PROBLEMA DA INFLACAO DE DIREITOS: CAUSAS E RISCOS
THE PROBLEM OF RIGHTS INFLATION: CAUSES AND RISKS/O PROBLEMA DA INFLACAO DE DIREITOS: CAUSAS E RISCOS
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THE PROBLEM OF RIGHTS INFLATION: CAUSES AND RISKS/O PROBLEMA DA INFLACAO DE DIREITOS: CAUSAS E RISCOS

Gualtieri, Andre

Revista eletrônica direito e política, 2021-01, Vol.16 (1), p.277 [Periódico revisado por pares]

University of Vale do Itajai Foundation

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8
FUNDAMENTAL RIGHT OF ACCESS TO WATER AND THE ENVIRONMENTAL EXISTENTIAL MINIMUM/DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO A AGUA E O MINIMO EXISTENCIAL AMBIENTAL
FUNDAMENTAL RIGHT OF ACCESS TO WATER AND THE ENVIRONMENTAL EXISTENTIAL MINIMUM/DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO A AGUA E O MINIMO EXISTENCIAL AMBIENTAL
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FUNDAMENTAL RIGHT OF ACCESS TO WATER AND THE ENVIRONMENTAL EXISTENTIAL MINIMUM/DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO A AGUA E O MINIMO EXISTENCIAL AMBIENTAL

Pes, Joao Helio Ferreira

Revista de Direito da Cidade, 2019-12, Vol.11 (4), p.276

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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9
COVID-19 AND TRANSNATIONAL LEGAL CLAIM FOR TRANSPARENCY/COVID-19 E A PRETENSAO JURIDICA TRANSNACIONAL POR TRANSPARENCIA
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COVID-19 AND TRANSNATIONAL LEGAL CLAIM FOR TRANSPARENCY/COVID-19 E A PRETENSAO JURIDICA TRANSNACIONAL POR TRANSPARENCIA

Staffen, Marcio Ricardo

Revista eletrônica direito e política, 2020-01, Vol.15 (1), p.130 [Periódico revisado por pares]

University of Vale do Itajai Foundation

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10
FISCAL DILEMMAS IN THE DIGITAL ECONOMY AGE/OS DILEMAS FISCAIS NA ERA DA ECONOMIA DIGITAL
FISCAL DILEMMAS IN THE DIGITAL ECONOMY AGE/OS DILEMAS FISCAIS NA ERA DA ECONOMIA DIGITAL
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FISCAL DILEMMAS IN THE DIGITAL ECONOMY AGE/OS DILEMAS FISCAIS NA ERA DA ECONOMIA DIGITAL

Cavalcante, Denise Lucena ; Freitas, Juarez ; Rocha, Sofia Laprovitera

Revista eletrônica direito e política, 2020-05, Vol.15 (2), p.513 [Periódico revisado por pares]

University of Vale do Itajai Foundation

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