1
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Material Type: Artigo
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da Silva, Fernando Laercio Alves
Revista eletrônica de direito processual, 2015-07, Vol.16 (16), p.157
[Periódico revisado por pares] Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj
Texto completo disponível
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2
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Material Type: Artigo
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Melo, Milena Petters ; Burckhart, Thiago
Revista eletrônica direito e política, 2021-01, Vol.16 (1), p.324
[Periódico revisado por pares] University of Vale do Itajai Foundation
Texto completo disponível
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3
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Material Type: Artigo
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Messias, Ewerton Ricardo ; do Carmo, Valter Moura ; Rosa, Andre Luis Cateli
Revista de Direito da Cidade, 2020-06, Vol.12 (2), p.1105
Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj
Texto completo disponível
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4
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Material Type: Artigo
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Bazzaneze, Ricardo ; Neto, Antonio Bazilio Floriani ; Bazzaneze, Thais
Revista eletrônica direito e política, 2022-01, Vol.17 (1), p.154
[Periódico revisado por pares] University of Vale do Itajai Foundation
Texto completo disponível
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5
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Material Type: Artigo
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Aguiar, David Kerber de ; Knoerr, Fernando Gustavo ; Gonzales, Flavio
Revista de Direito Brasileira, 2022-01, Vol.31, p.33
[Periódico revisado por pares] Universidade Nove de Julho
Texto completo disponível
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6
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Material Type: Artigo
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da Silva, Fernando Laercio Alves
Revista eletrônica de direito processual, 2015-07, Vol.16 (16), p.157
[Periódico revisado por pares] Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj
Texto completo disponível
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7
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Material Type: Artigo
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da Silva, Luis Delcides Rodrigues ; Liczbinski, Catia Rejane Mainardi
Revista Prisma Juridico, 2022-01, Vol.21 (1), p.142
Universidade Nove de Julho
Texto completo disponível
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8
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Material Type: Artigo
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Cyrino, Andre
Revista brasileira de estudos políticos, 2016-07 (113), p.51
[Periódico revisado por pares] Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de direito
Texto completo disponível
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9
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Material Type: Artigo
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Varella, Marcelo D
Novos Estudos Jurídicos, 2023-05, Vol.28 (2), p.254
[Periódico revisado por pares] University of Vale do Itajai Foundation
Texto completo disponível
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10
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Material Type: Artigo
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Matsushita, Mariana Barboza Baeta Neves
Revista eletrônica direito e política, 2023-01, Vol.18 (1), p.119
[Periódico revisado por pares] University of Vale do Itajai Foundation
Texto completo disponível
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