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Material Type: Dissertação de Mestrado
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A eficácia das restrições urbanísticas convencionais de loteamentos em face da função social da propriedade urbanaFernandes Junior, Joao Gilberto BelvelBiblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2020-09-09Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos. |
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Material Type: Livro
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Restrições convencionais de loteamentos e função social da propriedade urbana a cidade, o bairro e o direito civilJoão Gilberto Belvel Fernandes Júnior Rosa NeryCuritiba Juruá 2021Localização: FDRP - Fac. Direito de Ribeirão Preto (3404.032 F3631r 33455/22 )(Acessar) |
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Material Type: Livro
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Estatuto da cidade Lei 10.257, de 10.07.2001 : comentáriosOdete Medauar; Fernando Dias Menezes de Almeida; Carlos Bastide Horbach; Márcia Walquiria Batista dos Santos; Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho; Marcos Maurício TobaSão Paulo Ed. Revista dos Tribunais 2004Localização: FD - Fac. Direito (351.777.814(81)(094.52) E82 2.ed. DES ) e outros locais(Acessar) |
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Material Type: Livro
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Comentários ao estatuto da cidadeRegis Fernandes de Oliveira 1944- BrasilSão Paulo Revista dos Tribunais 2005Localização: FD - Fac. Direito (351.777.814(81)(094.52) O51c 2. ed. DEF ) e outros locais(Acessar) |
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Material Type: Livro
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Comentários ao Estatuto da cidade Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001Carlos Alberto Dabus Maluf 1947- Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus MalufSão Paulo Editora Atlas 2011Localização: FD - Fac. Direito (351.777.814(81)(094.52) M227L e. 2 BCI ) e outros locais(Acessar) |
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Material Type: Livro
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Comentários ao Estatuto da cidade : Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2011Carlos Alberto Dabus Maluf 1947- Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus MalufSão Paulo Atlas 2011Localização: FD - Fac. Direito (351.777.814(81)(094.52) M227L DES )(Acessar) |