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Material Type: Livro
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A garantia do juiz natural predeterminação legal do órgão competente e da pessoa julgada
Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró
Badaró, Gustavo Henrique, org Direito penal e processo penal: processo penal I São Paulo : Revista dos tribunais, 2015 v. 6
São Paulo Revista dos tribunais 2015
Localização:
FD - Fac. Direito
(343.2 Dr635 v.6 DPC/DPM )(Acessar)
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2
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Material Type: Livro
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O álibi do acusado e o in dubio pro reo no acórdão da APn 470/MG
Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró
Badaró, Gustavo Henrique, org Direito penal e processo penal: processo penal I São Paulo : Ed. Revista dos Tribunais, 2015 v. 6
São Paulo Ed. Revista dos Tribunais 2015
Localização:
FD - Fac. Direito
(343.2 Dr635 v.6 DPC/DPM )(Acessar)
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3
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Material Type: Livro
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Prova emprestada no processo penal e a utilização de elementos colhidos em Comissões Parlamentares de Inquérito
Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró
Badaró, Gustavo Henrique, org Direito penal e processo penal: processo penal I São Paulo : Ed. Revista dos Tribunais, 2015 v. 6
São Paulo Ed. Revista dos Tribunais 2015
Localização:
FD - Fac. Direito
(343.2 Dr635 v.6 DPC/DPM )(Acessar)
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